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E-Book - Direito Tributário e Constituição - Estudos e Paceres

  • ISBN:

    9788597003178

  • Edição: 1|2016
  • Editora: Atlas

EDVALDO BRITO

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Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação trib...
  • Formato: Bookshelf
  • Páginas: 1184
  • Publicação: 22/02/2016

Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional.

O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social.

A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais.

Esse repertório exige uma participação do administrado-contribuinte, ao modelo dos cânones de Adam Smith: certeza, justiça e comodidade, no cumprimento das suas prestações pecuniárias compulsórias: o tributo e a contribuição.

O fundamento de tudo está nos princípios — pautas de valores sociais — que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas.


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Edvaldo Brito

Livre docente e doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Professor emérito da UFBA, onde leciona, na sua Faculdade de Direito, nos cursos de Mestrado e Doutorado, Professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo) Aprovado em dois concursos para Professor Titular da Faculdade de Direito da USP: um de Legislação Tributária e outro de Direito Civil .Suas áreas de pesquisa e atividades especializadas citam se as limitações ao poder de tributar na jurisprudência do STF (Projeto de Pesquisa do Programa de Pós Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal da Bahia), Conferencista, orientador e participante de Bancas de Defesa de tese de Doutorado e de dissertação de Mestrado e Autor de livros, trabalhos e artigos em jornais, revistas e periódicos especializados em sua área de atuação.


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