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E-book Estatuto do Desarmamento - 1ª Edição 2025
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ISBN:
9788530996031
- Edição: 1|2025
- Editora: Método
A legislação sobre armas de fogo no Brasil possui características bastante peculiares, pois o tema exige conhecimentos distintos de quem se aventura a enfrentá-lo. É preciso saber sobre Direito, mas também entender de armas, munições e acessórios. Muitos conhecem o Direito Penal e outros tantos entendem de armas. Sobre ambos os assuntos, todavia, poucos têm o domínio.
A complexidade do Estatuto do Desarmamento inicia-se pelo fato de a Lei 10.826/2003 possuir inúmeras normas penais em branco, ou seja, as definições de crimes estão atreladas a outras tantas de caráter infralegal, que as complementam.
Como se não fosse suficiente haver a proliferação de decretos e portarias regulamentadores do Estatuto, que são alterados sucessivamente em pequenos intervalos de tempo, muitas dessas normas são excessivamente técnicas, o que dificulta a compreensão da matéria e, pior, traz problemas de diversas ordens para quem atua com casos concretos.
Atenta a isso, esta obra procura “traduzir” os aspectos técnicos das armas de fogo, munições e acessórios, assim como busca explicar, de forma didática, as questões jurídicas às inúmeras pessoas que se interessam pelo tema.
Por fim, o livro analisa com profundidade diversos aspectos problemáticos enfrentados diuturnamente nos embates forenses, apresentando posicionamentos com convicção, não se esquecendo, contudo, de expor os pontos de vista divergentes que existem.
1 INTRODUÇÃO
2 BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI Nº 10.826/2003
3 GENERALIDADES DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003
4 CONCEITUAÇÕES TÉCNICAS RELEVANTES PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DA LEI Nº 10.826/2003
5 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003: “POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO”
6 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 13 DA LEI Nº 10.826/2003: “OMISSÃO DE CAUTELA”
7 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003: “PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO”
8 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003: “DISPARO DE ARMA DE FOGO”
9 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 16, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.826/2003: “POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PROIBIDO”
10 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2003: CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE “POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO”
11 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003: “COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO”
12 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003: “TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO”
13 DISPOSIÇÕES GERAIS DE INTERESSE PENAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CLEBER MASSON
Promotor de Justiça em São Paulo.
Doutor e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor de Direito Penal no Curso G7 Jurídico.
Palestrante e conferencista em todo o Brasil.
ALÍCIA CRISTOVÃO PESSETTI
Assistente jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.
CHRISTIANO JORGE SANTOS
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Doutor e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor da Faculdade de Direito da mesma instituição de ensino (graduação e pós-graduação).
Conferencista nacional e internacional.