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E-Book Agências Reguladoras - 3ª Edição 2013

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E-Book Agências Reguladoras - 3ª Edição 2013

ISBN:
9788530950361
Edição: 3|2013
Editora: Forense

ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO

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1213065

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Formato: Bookshelf
Páginas: 568
Publicação: 19/08/2013

Economia e Direito
Regulação
Proporcionalidade no Direito Econômico
Serviços Públicos
Monopólios Estatais
Poder de Polícia
Ordenamentos Jurídicos Setoriais
Agências Reguladoras no Direito Comparado
Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro
Regime Jurídico
Características
Autonomia
Controles
Coordenação com as demais Esferas de Governo
Poder Normativo
Deslegalização
Mecanismos de Legitimação

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Alexandre Santos de Aragão

Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro.