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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
-
ISBN:
9788522471409
- Edição: 3|2012
- Editora: Atlas
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O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento,
- Formato: Impresso
- Páginas: 296
- Publicação: 30/05/2012
- Capa: Brochura
- Peso: 0,49 kg
- Dimensões: 17 X 24
O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.
Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador.
A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem.
Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro.
Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador.
A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem.
Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro.
Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Prefácio, xiii
Nota à 3a edição, xv
Introdução, 1
1 Princípio da legalidade administrativa, 5
1 A Administração pública no estado de polícia, 5
1.1 Características, 5
1.2 Legalidade e discricionariedade, 7
2 A administração pública no estado de direito, 8
2.1 Período do Estado Liberal de Direito, 8
2.1.1 Princípios fundamentais, 8
2.1.2 O direito administrativo no Estado liberal, 10
2.1.3 Legalidade e discricionariedade, 13
2.2 Período do Estado Social de Direito, 15
2.2.1 Princípios fundamentais, 15
2.2.2 O direito administrativo no Estado Social de Direito, 20
2.2.3 Legalidade e discricionariedade, 23
2.3 Período do Estado Democrático de Direito, 26
2.3.1 Princípios fundamentais, 26
2.3.2 O direito administrativo no Estado Democrático de Direito, 31
2.3.3 Legalidade e discricionariedade: influência da constitucionalização do direito administrativo, 37
2.3.4 Reflexos da constitucionalização do direito administrativo sobre o controle judicial, 43
2.4 Período atual, 47
2.4.1 Princípios fundamentais, 47
2.4.2 O direito administrativo atual, 50
2.4.3 Legalidade e discricionariedade, 52
2 Discricionariedade administrativa, 61
1 Conceito, 61
2 Justificação, 62
3 A discricionariedade nas três funções do Estado, 66
4 Localização da discricionariedade, 69
4.1 Discricionariedade nas etapas de formação do ato administrativo, 70
4.2 Discricionariedade na norma jurídica, 72
4.3 Discricionariedade no momento da prática do ato, 73
4.4 Discricionariedade nos elementos do ato administrativo, 73
4.4.1 Sujeito, 74
4.4.2 Objeto ou conteúdo, 74
4.4.3 Forma, 75
4.4.4 Motivo, 77
4.4.5 Finalidade, 78
5 Diferentes maneiras de considerar a discricionariedade administrativa, 80
5.1 Colocações introdutórias, 80
5.2 Evolução no direito francês, 81
5.2.1 Matérias graciosas e contenciosas, 81
5.2.2 Atos de governo e atos discricionários, 81
5.2.3 Poder discricionário, 82
5.2.4 Apreciação crítica, 89
5.3 Discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados, 90
5.3.1 Noção de conceito jurídico indeterminado, 90
5.3.2 Direito germânico, 91
5.3.2.1 Doutrina, 92
5.3.2.2 Jurisprudência, 99
5.3.3 Direito francês, 101
5.3.4 Direito espanhol, 104
5.3.5 Direito italiano: discricionariedade administrativa e discricionariedade técnica, 106
5.3.6 Direito português, 108
5.3.7 Direito norte-americano: a discricionariedade técnica das agências, 110
5.3.8 Direito brasileiro, 113
5.3.9 Apreciação crítica, 117
5.4 Discricionariedade téc
Nota à 3a edição, xv
Introdução, 1
1 Princípio da legalidade administrativa, 5
1 A Administração pública no estado de polícia, 5
1.1 Características, 5
1.2 Legalidade e discricionariedade, 7
2 A administração pública no estado de direito, 8
2.1 Período do Estado Liberal de Direito, 8
2.1.1 Princípios fundamentais, 8
2.1.2 O direito administrativo no Estado liberal, 10
2.1.3 Legalidade e discricionariedade, 13
2.2 Período do Estado Social de Direito, 15
2.2.1 Princípios fundamentais, 15
2.2.2 O direito administrativo no Estado Social de Direito, 20
2.2.3 Legalidade e discricionariedade, 23
2.3 Período do Estado Democrático de Direito, 26
2.3.1 Princípios fundamentais, 26
2.3.2 O direito administrativo no Estado Democrático de Direito, 31
2.3.3 Legalidade e discricionariedade: influência da constitucionalização do direito administrativo, 37
2.3.4 Reflexos da constitucionalização do direito administrativo sobre o controle judicial, 43
2.4 Período atual, 47
2.4.1 Princípios fundamentais, 47
2.4.2 O direito administrativo atual, 50
2.4.3 Legalidade e discricionariedade, 52
2 Discricionariedade administrativa, 61
1 Conceito, 61
2 Justificação, 62
3 A discricionariedade nas três funções do Estado, 66
4 Localização da discricionariedade, 69
4.1 Discricionariedade nas etapas de formação do ato administrativo, 70
4.2 Discricionariedade na norma jurídica, 72
4.3 Discricionariedade no momento da prática do ato, 73
4.4 Discricionariedade nos elementos do ato administrativo, 73
4.4.1 Sujeito, 74
4.4.2 Objeto ou conteúdo, 74
4.4.3 Forma, 75
4.4.4 Motivo, 77
4.4.5 Finalidade, 78
5 Diferentes maneiras de considerar a discricionariedade administrativa, 80
5.1 Colocações introdutórias, 80
5.2 Evolução no direito francês, 81
5.2.1 Matérias graciosas e contenciosas, 81
5.2.2 Atos de governo e atos discricionários, 81
5.2.3 Poder discricionário, 82
5.2.4 Apreciação crítica, 89
5.3 Discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados, 90
5.3.1 Noção de conceito jurídico indeterminado, 90
5.3.2 Direito germânico, 91
5.3.2.1 Doutrina, 92
5.3.2.2 Jurisprudência, 99
5.3.3 Direito francês, 101
5.3.4 Direito espanhol, 104
5.3.5 Direito italiano: discricionariedade administrativa e discricionariedade técnica, 106
5.3.6 Direito português, 108
5.3.7 Direito norte-americano: a discricionariedade técnica das agências, 110
5.3.8 Direito brasileiro, 113
5.3.9 Apreciação crítica, 117
5.4 Discricionariedade téc
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Procuradora do Estado de São Paulo aposentada
Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP
Exerce advocacia consultiva na área de direito administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Procuradora do Estado de São Paulo aposentada
Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP
Exerce advocacia consultiva na área de direito administrativo