e-Book
E-Book - O Contrato e sua Função Social
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ISBN:
9788530956523
- Edição: 4|2014
- Editora: Forense
O propósito deste livro é delinear a constituição de cada um dos três princípios da teoria dos contratos, trazidos pelo Código Civil de 2002: boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social, aliados aos clássicos: liberdade de contratar, força obrigatória do contrato e eficácia relativa da convenção.
O estudo traz fundamentos para que o regime do Código Civil não seja absorvido pelo do Código de Defesa do Consumidor, que vem impregnado de caráter de ordem pública, já que se destina a tutelar um segmento da ordem econômica qualificado pela hipossuficiência, enquanto o Código Civil adota, no campo econômico, a autonomia e a igualdade dos agentes, que somente devem ser questionadas quando concretamente afetadas.
A obra traz ainda uma seleção de acórdãos do STJ com aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, divididos por tema, no intuito de demonstrar, na prática, a implicação da teoria contratual em nosso ordenamento jurídico
Humberto Theodoro Júnior
Professor Titular na Faculdade de Direito da UFMG.
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Advogado.
Parecerista.
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