e-Book
E-book LC 214/2025 Comentada: Reforma Tributária - IBS, CBS E IS - 1ª Edição 2025
-
ISBN:
9786559777129
- Edição: 1|2025
- Editora: Atlas
Lei Complementar 214/2025 Comentada: Reforma Tributária e os Novos Tributos sobre Consumo
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças profundas na tributação sobre o consumo no Brasil. Este livro oferece uma análise detalhada da Lei Complementar que regulamenta os novos tributos criados: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Com comentários abrangentes e acessíveis, a obra examina os desafios práticos e jurídicos envolvidos na implementação do IVA-Dual, abordando suas implicações para contribuintes, advogados e administradores fiscais. Entre os principais diferenciais, destacam-se:
• Comentários sobre a criação dos novos tributos e o período de transição.
• Discussão sobre o papel do Comitê Gestor e a regulamentação do IBS e da CBS.
• Análise crítica da autonomia federativa e os desafios da administração tributária.
• Reflexão sobre as implicações jurídicas da reforma e o impacto no contencioso fiscal.
Indispensável para aqueles que desejam compreender a nova estrutura tributária do Brasil, esta obra é uma ferramenta essencial para profissionais da área fiscal, jurídica e econômica.
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (arts. 1º a 408)
TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS (arts. 1º a 83)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS (arts. 4º a 57)
CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 58 a 62)
CAPÍTULO IV – DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES (arts. 63 a 78)
CAPÍTULO V – DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES (arts. 79 a 83)
TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL (arts. 84 a 111)
CAPÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (arts. 84 a 98)
CAPÍTULO II – DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (arts. 99 a 104)
CAPÍTULO III – DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL (arts. 105 a 111)
TÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (arts. 112 a 125)
CAPÍTULO I – DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) (arts. 112 a 124)
CAPÍTULO II – DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (art. 125)
TÍTULO IV – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS (arts. 126 a 171)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 126)
CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (art. 127)
CAPÍTULO III – DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (arts. 128 a 142)
CAPÍTULO IV – DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (arts. 143 a 156)
CAPÍTULO V – DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO (art. 157)
CAPÍTULO VI – DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA (arts. 158 a 163)
CAPÍTULO VII – DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE (arts. 164 a 168)
CAPÍTULO VIII – DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (art. 169)
CAPÍTULO IX – DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR (art. 170)
CAPÍTULO X – DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA (art. 171)
TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (arts. 172 a 307)
CAPÍTULO I – DOS COMBUSTÍVEIS (arts. 172 a 180)
CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (arts. 181 a 233)
CAPÍTULO III – DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (arts. 234 a 243)
CAPÍTULO IV – DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (arts. 244 a 250)
CAPÍTULO V – DOS BENS IMÓVEIS (arts. 251 a 270)
CAPÍTULO VI – DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS (arts. 271 e 272)
CAPÍTULO VII – DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO (arts. 273 a 291)
CAPÍTULO VIII – DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF (arts. 292 a 296)
CAPÍTULO IX – DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL (arts. 297 a 299)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS (arts. 300 a 307)
TÍTULO VI – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS (arts. 308 a 316)
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI (art. 308)
CAPÍTULO II – DO REGIME AUTOMOTIVO (arts. 309 a 316)
TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 317 a 341)
CAPÍTULO I – DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS (art. 317)
CAPÍTULO II – DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 318 a 323)
CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (arts. 324 a 341)
TÍTULO VIII – DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS (arts. 342 a 408)
CAPÍTULO I – DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO (arts. 342 a 370)
CAPÍTULO II – DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077 (art. 371)
CAPÍTULO III – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS (art. 372)
CAPÍTULO IV – DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (arts. 373 a 377)
CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS (arts. 378 a 383)
CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS (arts. 384 a 405)
CAPÍTULO VII – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL (arts. 406 e 407)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 408)
LIVRO II – DO IMPOSTO SELETIVO (arts. 409 a 438)
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 409 a 411)
TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (arts. 412 a 433)
CAPÍTULO I – DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 412)
CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 413)
CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO (arts. 414 a 418)
CAPÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS (arts. 419 a 423)
CAPÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 424 e 425)
CAPÍTULO VI – DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (arts. 426 e 427)
CAPÍTULO VII – DA PENA DE PERDIMENTO (arts. 428 e 429)
CAPÍTULO VIII – DA APURAÇÃO (arts. 430 e 431)
CAPÍTULO IX – DO PAGAMENTO (arts. 432 e 433)
TÍTULO III – DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES (arts. 434 e 435)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 436 a 438)
LIVRO III – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 439 a 544)
TÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (arts. 439 a 471)
CAPÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 439 a 457)
CAPÍTULO II – DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (arts. 458 a 470)
CAPÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (art. 471)
TÍTULO II – DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS (arts. 472 e 473)
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 474 a 490)
CAPÍTULO I – DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL (arts. 475 e 476)
CAPÍTULO II – DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO ART. 159, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO (arts. 477 a 479)
CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO IBS (arts. 480 a 484)
CAPÍTULO IV – DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS (arts. 485 a 490)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 491 a 544)
ANEXOS (online)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
Bacharel em Direito (UFC, 2000). Mestre em Direito (UFC, 2005). Doutor em Direito Constitucional (Unifor, 2009). Livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (2024). Professor da graduação, do mestrado e do doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Centro Universitário Christus (Unichristus). Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität (Viena, Áustria). Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogado. Autor de diversas obras jurídicas.