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Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

  • ISBN:

    9788530990459

  • Edição: 3|2021
  • Editora: Forense

Marcus Abraham

De: R$ 142,00 Por: R$ 106,50
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1218833
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Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal.No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro in
  • Formato: Impresso
  • Páginas: 376
  • Publicação: 27/10/2020
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,55 kg
  • Dimensões: 16 X 23

Lei de Responsabilidade Fiscal: da criação à análise crítica. Marcus Abraham aborda cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, com comparativos do mercado financeiro, analisa sanções e características e traz comentários minuciosos sobre seus artigos.

 

Com 75 artigos comentados, Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada é uma ferramenta completa porque:

  • trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990;
  • detalha as características primordiais da responsabilidade fiscal, como o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal;
  • analisa as sanções institucionais – aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas –, ou pessoais – destinadas ao próprio agente público;
  • relaciona jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Contas da União.

 

Introdução

Parte I - Noções Gerais

1 - Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal

2 - Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal

3 - Sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal

Parte II - Comentários Artigo por Artigo

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Disposições Preliminares

Do Plano Plurianual

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Da Lei Orçamentária Anual

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Da Receita Pública – Previsão e Arrecadação

Da Renúncia de Receita

Da Geração da Despesa

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Das Despesas com a Seguridade Social

Das Transferências Voluntárias

Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

Da Dívida e do Endividamento – Definições Básicas

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Da Recondução da Dívida aos Limites

Das Operações de Crédito – Contratação e Vedações

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Das Operações com o Banco Central do Brasil

Da Garantia e da Contragarantia

Dos Restos a Pagar

Da Gestão Patrimonial

Da Preservação do Patrimônio Público

Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Da Transparência, Controle e Fiscalização

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Do Relatório de Gestão Fiscal

Das Prestações de Contas

Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Disposições Finais e Transitórias

Bibliografia

 

Sumário completo disponível aqui

Marcus Abraham

Professor-associado de Direito Financeiro e Tributário – UERJ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público – UERJ. Mestre em Direito Tributário – UCAM. MBA em Direito Empresarial – EMERJ/CEE. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Diretor da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF. Membro Correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas.