Livro Impresso
DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO
-
ISBN:
9788522480630
- Edição: 1|2013
- Editora: Atlas
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4213117
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Os textos reunidos neste livro foram preparados por mestrandos e doutorandos do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, na disciplina ministrada no segundo semestre de 2012, sobre a utilização do direito privado pela Administração Públic...
- Formato: Impresso
- Páginas: 464
- Publicação: 07/08/2013
- Capa: Brochura
- Peso: 0,64 kg
- Dimensões: 17 X 24
Os textos reunidos neste livro foram preparados por mestrandos e doutorandos do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, na disciplina ministrada no segundo semestre de 2012, sobre a utilização do direito privado pela Administração Pública. Os temas tratados são da maior atualidade, tendo em vista a tão falada privatização do direito público, traduzida na expressão ?fuga para o direito privado?. O título do livro se justifica porque se refere ao direito privado tal como utilizado pela Administração Pública, ou seja, com derrogações pelo direito administrativo.
Os institutos tratados são bem variados, extraídos do direito civil e comercial, com análise das necessárias adaptações, quando aplicados à Administração Pública. Foram pesquisados no direito positivo, na doutrina e na jurisprudência, e desenvolvidos, dentre outros, temas sobre a posição da Administração Pública no regime jurídico de direito privado, os contratos de direito privado celebrados pela Administração (dentre eles a locação de bens públicos), a prescrição contra a Fazenda Pública à luz do novo Código Civil, os problemas atinentes à formação dos cartéis nas licitações públicas, o regime jurídico aplicável na prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado, o regime de competição na prestação de serviços públicos, as garantias prestadas nas parcerias público-privadas, a aplicação aos servidores públicos das normas do direito de greve próprias da iniciativa privada, o instituto da arbitragem na Administração Pública, os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos, o regime jurídico dos aeroportos, as parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Leitura complementar para os cursos de graduação e pós-graduação, seja na área de direito administrativo, seja na de direito privado. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a Administração Pública.
Os institutos tratados são bem variados, extraídos do direito civil e comercial, com análise das necessárias adaptações, quando aplicados à Administração Pública. Foram pesquisados no direito positivo, na doutrina e na jurisprudência, e desenvolvidos, dentre outros, temas sobre a posição da Administração Pública no regime jurídico de direito privado, os contratos de direito privado celebrados pela Administração (dentre eles a locação de bens públicos), a prescrição contra a Fazenda Pública à luz do novo Código Civil, os problemas atinentes à formação dos cartéis nas licitações públicas, o regime jurídico aplicável na prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado, o regime de competição na prestação de serviços públicos, as garantias prestadas nas parcerias público-privadas, a aplicação aos servidores públicos das normas do direito de greve próprias da iniciativa privada, o instituto da arbitragem na Administração Pública, os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos, o regime jurídico dos aeroportos, as parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Leitura complementar para os cursos de graduação e pós-graduação, seja na área de direito administrativo, seja na de direito privado. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a Administração Pública.
Apresentação, xv
1 Introdução: do Direito Privado na Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), 1
1 O primado do direito civil, 1
2 O direito privado na gênese e no desenvolvimento do direito administrativo, 3
3 Regimes jurídicos público e privado utilizados pela Administração Pública, 5
4 Influência do direito público sobre o direito civil, 8
5 Regime jurídico administrativo, 10
6 Privatização do direito administrativo ou fuga para o direito privado, 12
7 O regime jurídico de direito privado utilizado pela Administração Pública, 13
8 Uso abusivo do direito privado pela Administração Pública, 17
9 Conclusões, 20
2 Notas sobre o Uso da Arbitragem pela Administração Pública (Alberto Shinji Higa), 21
1 Introdução, 21
2 Evolução histórica da arbitragem, 22
3 Arbitragem na Lei no 9.307/96, 24
4 O uso da arbitragem pela Administração Pública, 29
5 Conclusão, 49
3 A Lei de Greve Aplicada ao Servidor Público (Aline Maria Dias Bastos), 50
1 Breve introdução e problematização do assunto, 50
2 Considerações iniciais sobre a greve, 50
3 Direito de greve do servidor público na Constituição Federal de 1988, 52
4 A quem se aplica o artigo 37, VII, da Constituição Federal?, 54
5 A quem cabe a expedição de lei específica?, 55
6 Qual a eficácia da norma do artigo 37, VII, da Constituição Federal?, 56
7 Se não há lei infraconstitucional, como garantir o exercício do direito de greve aos servidores?, 58
8 Algumas questões importantes, 60
9 Projetos de lei em andamento, 62
10 Conclusão, 64
4 Licitação Privada e Licitação Pública: Sigilo do Orçamento no Regime Diferenciado de Contratações Públicas e Prevenção a Cartéis (Amanda Athayde Linhares Martins), 65
1 Introdução, 65
2 Licitação privada e licitação pública, 66
3 Licitação pública no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 69
4 Sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 71
5 Prevenção a cartéis em licitações públicas via sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 76
6 Conclusão, 82
5 Consensualismo e Interpretação dos Contratos Administrativos (Ana Rita de Figueiredo Nery), 84
1 Introdução, 84
2 O consenso para o direito privado e para o direito administrativo, 85
3 Prescindibilidade de uma política legiferante, 88
3.1 Insuficiência das hipóteses legais de tipo contratual, 89
3.2 Prescindibilidade de um exaustivo conteúdo atribuído aos sujeitos de direito, 91
4 Contribu
1 Introdução: do Direito Privado na Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), 1
1 O primado do direito civil, 1
2 O direito privado na gênese e no desenvolvimento do direito administrativo, 3
3 Regimes jurídicos público e privado utilizados pela Administração Pública, 5
4 Influência do direito público sobre o direito civil, 8
5 Regime jurídico administrativo, 10
6 Privatização do direito administrativo ou fuga para o direito privado, 12
7 O regime jurídico de direito privado utilizado pela Administração Pública, 13
8 Uso abusivo do direito privado pela Administração Pública, 17
9 Conclusões, 20
2 Notas sobre o Uso da Arbitragem pela Administração Pública (Alberto Shinji Higa), 21
1 Introdução, 21
2 Evolução histórica da arbitragem, 22
3 Arbitragem na Lei no 9.307/96, 24
4 O uso da arbitragem pela Administração Pública, 29
5 Conclusão, 49
3 A Lei de Greve Aplicada ao Servidor Público (Aline Maria Dias Bastos), 50
1 Breve introdução e problematização do assunto, 50
2 Considerações iniciais sobre a greve, 50
3 Direito de greve do servidor público na Constituição Federal de 1988, 52
4 A quem se aplica o artigo 37, VII, da Constituição Federal?, 54
5 A quem cabe a expedição de lei específica?, 55
6 Qual a eficácia da norma do artigo 37, VII, da Constituição Federal?, 56
7 Se não há lei infraconstitucional, como garantir o exercício do direito de greve aos servidores?, 58
8 Algumas questões importantes, 60
9 Projetos de lei em andamento, 62
10 Conclusão, 64
4 Licitação Privada e Licitação Pública: Sigilo do Orçamento no Regime Diferenciado de Contratações Públicas e Prevenção a Cartéis (Amanda Athayde Linhares Martins), 65
1 Introdução, 65
2 Licitação privada e licitação pública, 66
3 Licitação pública no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 69
4 Sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 71
5 Prevenção a cartéis em licitações públicas via sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações públicas (RDC), 76
6 Conclusão, 82
5 Consensualismo e Interpretação dos Contratos Administrativos (Ana Rita de Figueiredo Nery), 84
1 Introdução, 84
2 O consenso para o direito privado e para o direito administrativo, 85
3 Prescindibilidade de uma política legiferante, 88
3.1 Insuficiência das hipóteses legais de tipo contratual, 89
3.2 Prescindibilidade de um exaustivo conteúdo atribuído aos sujeitos de direito, 91
4 Contribu
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Procuradora do Estado de São Paulo aposentada
Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP
Exerce advocacia consultiva na área de direito administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Procuradora do Estado de São Paulo aposentada
Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP
Exerce advocacia consultiva na área de direito administrativo