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Novidade
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Conheça os diferenciais da nova edição
Adendo especial com precedentes qualificados
- Precedentes Qualificados do STF – Repercussão Geral
- Precedentes Qualificados do STJ - Recursos Repetitivos
- Incidentes de Assunção de Competência do STJ
- Precedentes Vinculantes do TST – Recursos de Revista Repetitivos
- Incidentes de Assunção de Competência do TST
- Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TST
Código de Processo Civil
- Dispensa o advogado da antecipação de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios (Lei n. 15.109, de 13-3-2025)
Código Penal
- Inaplicabilidade da extinção de punibilidade ao devedor contumaz (Lei Complementar n. 225, de 8-1-2026)
- Crimes contra a dignidade sexual – modificação das penas (Lei n. 15.280, de 5-12-2025)
- Crime de associação criminosa (Lei n. 15.245, de 29-10-2025)
- Estelionato contra pessoa com deficiência (Lei n. 15.229, de 2-10-2025)
- Crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento de energia elétrica – modificação das penas (Lei n. 15.181, de 28-7-2025)
Código de Processo Penal
- Medidas protetivas de urgência (Lei n. 15.280, de 5-12-2025)
- Conversão da prisão em flagrante em preventiva (Lei n. 15.272, de 26-11-2025)
Código Tributário Nacional
- Imposto sobre a Transmissão Inter vivos (Lei Complementar n. 227, de 13-1-2026)
Código de Trânsito Brasileiro
- Carteira Nacional de Habilitação (Medida Provisória n. 1.327, de 9-12-2025)
Código de Defesa do Contribuinte
- (Lei Complementar n. 225, de 8-1-2026)
CLT
- Licença-maternidade (Lei n. 15.222, de 29-9-2025)
- Transferência de empregado público (Lei n. 15.175, de 23-7-2025)
Legislação Complementar
- Comitê Gestor do IBS – Reforma Tributária (Lei Complementar n. 227, de 13-1-2026)
- Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – alterações (Leis Complementares n. 227, de 13-1-2026, e n. 216, de 28-7-2025)
- IBS, CBS e IS – alterações (Lei Complementar n. 227, de 13-1-2026)
- Lei de Responsabilidade Fiscal – alterações (Lei Complementar n. 224, de 26-12-2025)
- Lei de Execução Penal – alterações (Leis n. 15.295, de 19-12-2025 e n. 15.280, de 5-12-2025)
- Estatuto da Criança e do Adolescente – alterações (Leis n. 15.280, de 5-12-2025, n. 15.268, de 21-11-2025, n. 15.243, de 28-10-2025, n. 15.240, de 28-10-2025 e n. 15.234, de 7-10-2025)
- Estatuto da Pessoa com Deficiência – alterações (Leis n. 15.280, de 5-12-2025, e n. 15.249, de 3-11-2025)
- Lei de Licitações – alterações (Leis n. 15.266, de 21-11-2025, e n. 15.210, de 16-9-2025)
- Direitos dos usuários de serviços financeiros (Lei n. 15.252, de 4-11-2025)
- Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211, de 17-9-2025)
- Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n. 15.190, de 8-8-2025)
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