- Formato: Impresso
- Páginas: 208
- Publicação: 02/06/2026
- Capa: Brochura
- Peso: 0,26 kg
- Dimensões: 14 X 21
Livro Impresso
Incentivos Fiscais No Direito Ambiental - 3ª Edição 2026
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ISBN:
9786551772306
- Edição: 3|2026
- Editora: SaraivaJur
Este não é um livro de direito tributário. Longe disso.
É um livro que analisa a norma jurídica em sua nobre missão de conferir um “prêmio” àqueles que dela se utilizam para fins ambientais.
Houve um significativo avanço nos estudos sobre incentivos no direito ambiental desde as primeiras edições deste trabalho, em 2008 e 2011.
Alegro-me de poder atualizá-lo à luz dos novos princípios ambientais inseridos na Constituição Federal desde então, acrescidos daqueles outros incorporados na Reforma Tributária (EC 132/23 e a LC 214/25).
O objetivo foi mostrar que a desoneração tributária, na esteira dos incentivos, com a redução da carga tributária, parece ser o melhor caminho.
Os homens vivem (e convivem) envoltos em uma finíssima rede de normas, que regula suas condutas do nascimento até a morte. Muitas, senão a maioria dessas regras, estão presentes em seus cotidianos e sequer são percebidas.
Aquele que se adaptar às políticas públicas menos poluentes, pela via de produtos, bens e serviços sustentáveis, terá uma recompensa, uma contrapartida mais proveitosa.
Sempre defendi que é mais viável a adoção de políticas públicas de desoneração tributária e que é possível diminuir a carga quando o interesse público o justifica. Alguns exemplos de doutrina, nacional e estrangeira, já fazem uso da ideia dos incentivos como norte, e sua acolhida parece ser maior a cada dia.
É certo que ainda parece cedo para afirmar se o que já existe será suficiente. Porém, é um alento ver o que até aqui já se fez, sinalizando bons e auspiciosos ventos neste início de século XXI.
Espero que apreciem a leitura.
INTRODUÇÃO — Importância do tema: o Direito Tributário a serviço da proteção ambiental
PRIMEIRA PARTE
Normas jurídicas e sanção premial como induzimento às condutas desejáveis
CAPÍTULO 1 — A necessidade do Direito e a incidência das normas jurídicas
1.1. Os regramentos de conduta humana
1.2. A infalibilidade da incidência da norma jurídica
CAPÍTULO 2 — Estrutura das normas jurídicas
2.1. Digressões genéricas necessárias
2.2. Bilateralidade
2.3. Disjunção
2.3.1. O juízo hipotético de Kelsen ou disjuntivo de Cossio?
2.3.2. O juízo hipotético de Kelsen
2.3.3. O juízo disjuntivo de Cossio
2.4. Sanção
2.5. Crítica à estrutura da norma em Kelsen
2.6. Ainda a estrutura da norma jurídica, agora em Pontes de Miranda
CAPÍTULO 3 — Da sanção (positiva) premial no Direito
3.1. Uma primeira diligência explicativa
3.2. A existência da sanção positiva (premial)
3.3. Um embate de doutrina em meio à Segunda Guerra Mundial
3.4. A sanção positiva e sua posição na estrutura da norma jurídica
CAPÍTULO 4 — Criação de incentivos fiscais como proposta mais viável
4.1. As vertentes da ingerência estatal na economia moderna
4.2. Na esteira dos incentivos: a possibilidade mais apropriada
SEGUNDA PARTE
O desenvolvimento econômico-industrial da sociedade moderna (“sociedade de risco”) e o princípio da precaução no Direito Ambiental
CAPÍTULO 5 — Implicações do crescimento industrial
5.1. Consequências ambientais do desenvolvimento
5.2. Os debates ambientais: o início dos Fóruns Globais
CAPÍTULO 6 — Sociedade de risco e normas de conduta
6.1. A sociedade globalizada de risco
6.2. O papel das normas jurídicas na contenção dos gravames ambientais
CAPÍTULO 7 — O princípio da precaução no Direito Ambiental
7.1. Os motivos da análise do princípio da prevenção e não do poluidor-pagador
7.2. Antecedentes do princípio da precaução
7.3. A experiência brasileira
7.4. Princípio da precaução × princípio da prevenção no Direito Ambiental
CAPÍTULO 8 — Mudanças climáticas
8.1. Do regime internacional do clima à disciplina normativa nacional
8.2. A articulação entre o Acordo de Paris e a legislação brasileira
TERCEIRA PARTE
O federalismo fiscal × ambiental e as competências dos entes de Direito público interno: interações governamentais e preservação ambiental
CAPÍTULO 9 — Federalismo fiscal × ambiental
9.1. Brasil: Federação sui generis?
9.2. Preliminares de um federalismo cooperativo
9.3. Nosso pacto federativo
9.4. Posição do meio ambiente e dos tributos no cenário constitucional
CAPÍTULO 10 — Competências na Constituição de 1988
10.1. Competências tributárias na Constituição de 1988 e a Reforma Tributária (EC 132/23 e LC 214/25)
10.2. Competências ambientais na Constituição de 1988
10.3. Repartição de receitas tributárias e autonomia federativa
CAPÍTULO 11 — Políticas públicas e meio ambiente
11.1. As políticas públicas na preservação do meio ambiente: algumas considerações
11.2. O uso das medidas tributárias
11.2.1. Prólogo dos tributos ambientais no Brasil e o “ICMS Ecológico”
11.2.2. Os incentivos fiscais no Direito Ambiental: alguns exemplos que iniciaram essa prática
11.3. A possibilidade de associação das políticas públicas tributárias de incentivo ao meio ambiente equilibrado
QUARTA PARTE
Planejamento tributário estatal de fomento às políticas públicas ambientais: os incentivos fiscais lato sensu
CAPÍTULO 12 — A intervenção do Estado no domínio econômico e os incentivos fiscais
12.1. O que é o planejamento ambiental do Estado com o uso de incentivos fiscais
12.2. Momento dos incentivos fiscais: despesa e receita pública
12.2.1. Despesa pública: as subvenções, os créditos presumidos e os subsídios
12.2.2. Receita pública: isenções, diferimentos, remissões e anistias
12.3. As exigências da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CAPÍTULO 13 — Políticas públicas de planejamento tributário negativo e extrafiscalidade
13.1. Políticas tributárias ambientais e extrafiscalidade
13.2. Tributação ambiental negativa: extratos de doutrina
13.3. A orientação das condutas tributárias e o meio ambiente
CAPÍTULO 14 — ESG: um novo paradigma para a sustentabilidade ambiental
14.1. Introdução
14.2. A trajetória do ESG no ambiente corporativo e o mercado de carbono
14.3. À guisa de conclusão
CAPÍTULO 15 — Os incentivos concedidos ao etanol no Brasil e nos Estados Unidos
15.1. A necessidade de uma matriz energética limpa
15.2. O etanol brasileiro e os projetos de infraestrutura
15.3. O agronegócio brasileiro e o mercado internacional
15.4. Conclusões
CAPÍTULO 16 — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais: desenho normativo, diretrizes e alcance
16.1. Introdução: PNPSA como instrumento de políticas públicas
16.2. Conceito e indução econômica
16.3. Uma controvérsia administrativa decorrente de uma leitura limitadora
16.4. Algumas considerações de encerramento
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
TERENCE TRENNEPOHL
Pós-Doutor pela Universidade de Harvard. Doutor e Mestre em Direito Ambiental. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Visiting Professor do LLM na Queen Mary University, Londres, desde 2013. Visiting Attorney no Dewey & LeBoeuf LLP e no Pillsbury Winthrop Shaw Pittman LLP, Nova Iorque, de 2010 a 2013. Advogado em São Paulo.