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LEI DE INELEGIBILIDADE COMENTADA Legislação e Jurisprudência (Ficha Limpa e Minirreforma Eleitoral)

  • ISBN:

    9788522488636

  • Edição: 1|2014
  • Editora: Atlas

Marino Pazzaglini Filho

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A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
  • Formato: Impresso
  • Páginas: 152
  • Publicação: 10/03/2014
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,31 kg
  • Dimensões: 17 X 24
A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública (art. 14, § 9o, da CF).

Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E estuda, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa. Aborda, sistematicamente, o conceito e espécies de inelegibilidade; os requisitos de elegibilidade, a perda e a suspensão dos direitos políticos; as causas de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais (causas originárias de sanções e do exercício de mandato, cargo ou função pública); as arguições de inelegibilidade; a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura; a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE; o afastamento e a suspensão cautelar de inelegibilidade.

Preocupa-se em examinar as normas da Lei da Minirreforma Eleitoral 2013 (Lei no 12.891, de 11.12.2013), que possam ter repercussão no exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.

Para facilitar a análise e consulta do leitor, traz anexas a Lei Complementar no 64/90, destacando em negrito as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa, e a Lei no 12.891/2013, Lei da Minirreforma Eleitoral.

Manual de consulta para eleitores, candidatos a cargos eletivos, agentes públicos, políticos, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, e demais operadores do Direito.
Prefácio, xi

1 Inelegibilidades, 1
1 Elegibilidade e inelegibilidade, 1
2 Inelegibilidade, 2
2.1 Conceito, 2
2.2 Espécies, 3
3 A Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90), com destaque para as alterações introduzidas pela LC nº 135/10 – Lei da Ficha Limpa, 4

2 Elegibilidade, 6
1 Conceito, 6
2 Requisitos de elegibilidade, 7

3 Dos direitos políticos, 10
1 Perda ou suspensão dos direitos políticos, 11
1.1 Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da CF), 12

4 Inelegibilidades constitucionais, 15
1 Inelegibilidades inata e cominada, 15
2 Inalistáveis e analfabetos (art. 14, § 4º, da CF), 16
2.1 Inalistáveis, 16
2.2 Analfabetos, 17
3 Reeleição à chefia do Poder Executivo, 18
4 Inelegibilidade reflexa do cônjuge (ou companheiro) e de parente (art. 14, § 7º, da CF), 20

5 Inelegibilidades infraconstitucionais – causas originárias de sanções, 23
1 Perda do mandato parlamentar (alínea b), 23
2 Perda do mandato executivo (alínea c), 26
3 Condenação por abuso do poder econômico ou político pela Justiça Eleitoral (alínea d), 27
4 Condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (alínea e), 31
5 Indignidade do oficialato (alínea f), 34
6 Rejeição de contas (alínea g), 35
7 Condenação por abuso do poder econômico ou político de servidores ou empregados da Administração Pública (alínea h), 40
8 Direção, administração ou representação de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro em liquidação (alínea i), 41
9 Condenação por captação ilícita de sufrágio, gastos ilícitos de campanha e condutas vedadas (alínea j), 42
10 Renúncia de má-fé de mandato ou cargo eletivo (alínea k), 49
11 Condenação por ato doloso de improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos (alínea l), 50
12 Exclusão do exercício da profissão por infração ético-profissional (alínea m), 53
13 Desfazimento fraudulento de vínculo conjugal ou união estável (alínea n), 54
14 Demissão do serviço público (alínea o), 55
15 Condenação por doação eleitoral ilegal (alínea p), 56
16 Aposentadoria compulsória, perda do cargo ou exoneração de Magistrado ou membro do Ministério Público (alínea q), 58

6 Inelegibilidades infraconstitucionais – causas originárias do exercício do mandato, cargo ou função pública, 60
1 Desincompatibilização, 63
2 Prazos de desincompatibilização, 66
2.1 Eleições presidenciais (Presidente e Vice), 66
2.1.1 Até seis meses antes das eleiç


Marino Pazzaglini Filho

Especialista em Direito de Empresa pela Universidade de Mogi das Cruzes

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie

Advogado

Consultor jurídico, especialista em Direito Público e de Empresa

Diretor da Paes e Pazzaglini Advogados Associados

Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo

Ex

Presidente do Colégio dos Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (1998 a 2000)

No Ministério Público Paulista exerceu, por dois mandatos, a direção da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (1994 a 1998)

Ex

membro do Conselho Superior (três mandatos)

Integrou por duas vezes a Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira, examinando Direito Penal, Administrativo e Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos (1988 e 1993)

Ex

secretário da Desburocratização (1982 e 1983)

Foi professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes; de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie; de Direito Administrativo do Complexo Jurídico Damásio Evangelista de Jesus; e dos Cursos de Especialização em "Interesses Difusos e Coletivos" e de "Direito Penal" da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo