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Lei de Improbidade Administrativa Comentada

Autor: Marino Pazzaglini Filho

ISBN: 9788597017632
Publicação: 04/07/2018
Edição: 7|2018
Formato: 16 X 23
Páginas: 280
Acabamento da capa: Brochura
Peso: 0,39kg
Selo Editorial: Atlas
R$79,00

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992)

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Sinopse

Detalhes

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional. Trata-se de um dos principais instrumentos jurídicos de combate à corrupção, à desonestidade e à má-fé na Administração Pública.

Preocupa-se em examinar artigo por artigo com profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e da jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos, eis que a infringência dos seus mandamentos, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).

O capítulo VI, que cuida do procedimento administrativo e do processo judicial, foi inteiramente reformulado, à luz do Código de Processo Civil de 2015, com ênfase às inovações processuais destinadas à salvaguarda do contraditório, da ampla defesa, da isonomia entre as partes e da motivação adequada de todas as decisões judiciais.

Na legislação extravagante, destacamos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que instituiu a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção e de fraude em licitações e contratos administrativos.


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Sumário

Autoria

Marino Pazzaglini Filho

Advogado e consultor jurídico, especialista em Direito Público e de Empresa, diretor da Paes e Pazzaglini Advogados Associados, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, ex-Presidente do Colégio dos Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (1998 a 2000). No Ministério Público Paulista, exerceu, por dois mandatos, a direção da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (1994 a 1998), foi membro do Conselho Superior (três mandatos) e integrou por duas vezes a Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira, examinando Direito Penal, Administrativo e Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos (1988 e 1993). É autor dos livros Lei de improbidade administrativa comentada, Lei de inelegibilidade comentada, Crimes eleitorais, Eleições municipais 2012, Eleições gerais 2010, Crimes de responsabilidade dos prefeitos, Eleições municipais 2008 e Princípios constitucionais reguladores da administração pública, publicados pela Atlas.

 

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