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TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR: Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência

  • ISBN:

    9788522493272

  • Edição: 1|2015
  • Editora: Atlas

José Geraldo Brito Filomeno

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Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas o...
  • Formato: Impresso
  • Páginas: 408
  • Publicação: 25/11/2014
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,55 kg
  • Dimensões: 17 X 24

Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais.

 

Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória, como verdadeiros órgãos de polícia administrativa. E isso de maneira crescente, a serem aprovados projetos de leis ampliando ainda mais sua gama de atividades.

 

A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram ? e ainda se dedicam ? a essa temática consumerista, principalmente no âmbito dos mencionados órgãos precípuos de defesa e proteção ao consumidor, bem como acadêmicos e profissionais do Direito.

 

Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Ao mesmo tempo, procuram demonstrar os acertos e equívocos dessas atividades cada vez mais frequentes.

 

Obra essencial para todos quantos se dedicam ao Direito do Consumidor, designadamente advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, no que diz respeito às atividades administrativas e, sobretudo, de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Leitura complementar para as disciplinas do Curso de Direito que enfoquem o Direito do Consumidor.

Apresentação, ix

 

1    o Procon de São Paulo: origens, evolução e atribuições (Elisete Rodrigues Miyazaki e Maria Inês Fornazaro), 1

 

2    A tutela administrativa do consumidor: Procon ? do atendimento à solução de um conflito na relação de consumo (Maria Lumena Balaben Sampaio), 21

 

3    A tutela administrativa do consumidor: necessidade ou não de regulamentação do código de Defesa do consumidor (José Geraldo Brito Filomeno), 47

 

4    Sanção administrativa em geral e no código de Defesa do consumidor (Odete Medauar), 85

 

5    A atividade de fiscalização do Procon ? SP: histórico (Antônio Carlos Guido Júnior), 105

 

6    Defesas administrativas e judiciais ante as autuações dos Procons (Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha), 123

 

7    o judiciário e os processos de execução de multas dos Procons (Tasso Duarte de Melo e André Fernando Reusing Namorato), 137

 

8    Procon vinculado ao ministério Público: estrutura e atuação prática (Amauri Artimos da Matta), 171

 

9    A municipalização da proteção e defesa do consumidor como política pública de desenvolvimento democrático, econômico e social (Dionisio Moreno Ferres), 231

 

10 Procon municipal: o que é e como funciona (Helio Rosa Baldy Filho), 271

 

11 o Procon do futuro: análise de atuação em perspectivas futuras e novos desafios (Gisela Simona Viana de Souza), 307

 

12 comércio por meio eletrônico exige modernização do código de Defesa do consumidor (Renato Opice Blum e Rita P. Ferreira Blum), 323

 

13 o superendividamento: proposta para o seu tratamento (Neide Ayoub), 343

 

14 o decreto do SAc e seu cumprimento (Vitor Morais de Andrade), 367

 

15 o iPEm-SP e sua atuação de polícia administrativa na defesa do consumidor (Sonia Cristina Carvalho Ricardo Amaro), 385

 


José Geraldo Brito Filomeno

 

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP

 

Curso de Mestrado (créditos) em Direito Civil (1979

 

1981) pela Faculdade de Direito da USP

 

 

Advogado

 

Professor e consultor jurídico em Direito do Consumidor

 

Gestor do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes

 

SP

 

Professor de Teoria Geral do Estado e Ciência Política na Universidade de Mogi das Cruzes

 

SP

 

Membro da Academia Paulista de Direito

 

Membro da comissão de juristas que assessora o Comitê nº 7 do Mercosul, para normas do Direito do Consumidor

 

Procurador

 

geral de justiça do Estado de São Paulo (2000

 

2002)

 

Primeiro Promotor de justiça a exercer funções de Curadoria do Consumidor

 

Implementou as Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado e o seu Centro de Apoio Operacional, coordenando

 

o por 13 anos

 

Coordenador

 

adjunto da comissão do conselho Nacional de Defesa do Consumidor que elaborou o anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor

 

Integrante da Comissão do Ministério da Justiça que elaborou o anteprojeto da "lei antitruste" (Lei nº 8.884/94)