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E-Book - A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • ISBN:

    9788522493609

  • Edição: 2|2015
  • Editora: Atlas

Válter Kenji Ishida

R$ 61,00
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4215406
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e J
  • Formato: Bookshelf
  • Páginas: 225
  • Publicação: 03/09/2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista.

Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. A abordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efetivação dos direitos menoristas também está destacada na obra, que ainda inclui um estudo de cada tipo infracional do ECA.

Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a matéria, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3.

Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionias da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito da Infância e da Juventude, do curso de graduação em Direito e para os cursos de pós-graduação sobre direito da infância e da juventude e direito administrativo sancionador.
Apresentação, xi

Nota do autor à 2a edição, xiii

1     O estatuto da criança e do adolescente e as normas de proteção à infância e juventude, 1
1.1    Origem do direito da infância e da juventude na história, 1
1.2    Origem do direito da infância e da juventude na legislação brasileira, 4
1.3    A doutrina de proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, 7

2     Infração administrativa, 11
2.1    Etimologia da expressão infração administrativa, 11
2.2    Evolução histórica do conceito de infração administrativa, 12
2.3    Distinção entre ilícito administrativo, civil e penal, 12
2.3.1 Conceito de infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 20
2.4    A sanção administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua natureza jurídica, 21
2.5    O exercício do poder de polícia na infração administrativa, 23
2.6    Justificativa para o monopólio do Poder Judiciário sobre a aplicação de sanção administrativa, 27
2.6.1 A questão histórica, 27
2.6.2 A questão da relevância da matéria da infância e da juventude, 30
2.6.3 A questão da possibilidade do termo de ajustamento pelo Ministério Público, 35
2.7    Classificação das infrações e sanções administrativas, 38
2.8    Aplicador da sanção ou sujeito ativo da sanção, 39
2.9    Proporcionalidade da sanção, 40
2.10    Forma do ato punitivo, 41
2.11    Modo de extinção das sanções administrativas, 42
2.12    Sanções da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 44
2.12.1 Multa da infração administrativa, 45
2.12.2 Outras sanções administrativas, 47

3     Infração administrativa e relação com outras áreas do Direito, 49
3.1    Regime jurídico da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 54
3.2    O Direito Administrativo e a infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 55
3.2.1 Prescrição da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente e a utilização das regras de direito administrativo, 56
3.2.2 O elemento subjetivo nas infrações administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, 64
3.2.3 Tentativa e infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 71
3.3    O Direito Civil e a infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 73
3.3.1 A disponibilidade do direito do infrator da infração administrativa, 74
3.3.2 A responsabilidade na infração administrativa, 76
3.3.2.1 A responsabilidade da pessoa jurídica, 84
3.3.2.2 Princípio da divisibilidade da


Válter Kenji Ishida

Doutor em Interesses Difusos e Coletivos pela PUC

SP

Mestre em Direito Processual Penal pela PUC

SP

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP

Graduado em Administração Pública pela FGV

Promotor de Justiça Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Foi Assessor do Procurador

geral de Justiça junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) e à Diretoria Geral

Ex

professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Braz Cubas e da Universidade Cruzeiro do Sul

Foi integrante da comissão organizada pela Procuradoria Geral de Justiça para propor alterações no Projeto de Código Civil

Promotor de Justiça das Execuções Criminais da Capital, tendo exercido por vários anos o cargo de Promotor de Justiça da Infância e Juventude

Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica Penal da Universidade Paulista e de Direito da Infância e Juventude da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Professor convidado da Escola da Magistratura de Pernambuco e do Espírito Santo

Ex

integrante da comissão organizada pela Procuradoria

geral de Justiça para propor alterações no Projeto de Código Civil

Autor dos livros Curso de direito penal, Infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, Prática jurídica penal e Processo penal, publicados pela Atlas

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