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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • ISBN:

    9788522497348

  • Edição: 3|2015
  • Editora: Atlas

Antonio Cezar Lima da Fonseca

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A criança e o adolescente têm sido pouco atendidos pelas políticas públicas e até ignorados pelos adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/90 – pretendeu trazer ferramentas para modificar a realidade. Porém, isso só será obtido pe...

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  • Formato: Impresso
  • Páginas: 512
  • Publicação: 13/05/2015
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,70 kg
  • Dimensões: 17 X 24

A criança e o adolescente têm sido pouco atendidos pelas políticas públicas e até ignorados pelos adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/90 – pretendeu trazer ferramentas para modificar a realidade. Porém, isso só será obtido pela exata compreensão e discussão de seus institutos, os quais foram alterados pelo advento das Leis nos 12.010, de 3 de agosto de 2009, 12.039/09, de 1o de outubro de 2009, 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e 12.696, de 25 de julho de 2012. Na terceira edição acrescemos estudos relativos ao Estatuto da Juventude (Lei no 12.852, de 5-8-2013), “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada” (Lei no 13.010, de 26-6-2014), alteração do ECA (Lei no 13.046, de 1o -12-2014) e Guarda Compartilhada (Lei no 13.058, de 22-12-2014).

Estas e outras questões pertinentes estão propostas neste livro, que vem se somar aos trabalhos anteriores do mesmo autor, seja na área do Direito de Família (O Código Civil e o Novo Direito de Família), seja na área penal ligada à Infância e Juventude (Crimes contra a criança e o adolescente).

A obra, ancorada no Direito constitucional, navega pelo Direito material, processual, penal e administrativo, reunindo um saber jurídico calcado na interdisciplinaridade. Este é um dos diferenciais do livro, que vê no Direito um instrumento para a garantia da dignidade da pessoa humana.

Ao longo do texto, o autor analisa alguns dos principais institutos do Direito da Criança e do Adolescente, coletando e discutindo a moderna doutrina sobre o tema, bem como abordando a violência do bullying, alienação parental, Lei Maria da Penha, violência na adolescência, Ato Infracional e outros assuntos da área.

Livro de consulta para juízes, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, bem como para servidores públicos, profissionais e estudiosos em geral da área da infância e da juventude. Obra recomendada também para candidatos de concursos públicos e/ou jurídicos que tenham tal disciplina como exigência. Leitura complementar para as disciplinas Direito Civil, Direito de Família e Direito da Criança e do Adolescente/Direito da Infância e da Juventude, do curso de Direito.

Apresentação, xiii
Uma Palavra Inicial, xv
Para a Terceira Edição, xvii
Palavras da Segunda Edição, xix

1    Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1
Introdução, 1
1.1    Origens históricas da proteção a crianças e adolescentes, 3
1.2    Disposições preliminares, 7
1.3    Do “direito do menor” ao “direito da criança e do adolescente”, 9
1.4    Princípio do superior interesse ou do melhor interesse de crianças e adolescentes (the best interest), 14
1.5    Princípio (doutrina) da proteção integral e da prevalência da família, 17
1.6    Princípio da prioridade absoluta, 20
1.7    Competência e interpretação da norma estatutária, 29
1.8    Crianças e adolescentes, 37
1.9    Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5-8-2013, 41
1.9.1    Poder público e políticas públicas de juventude, 45
1.9.2    Ao largo do Estatuto, 47
1.9.3    Sistema Nacional da Juventude e Conselhos, 50
1.9.4    A educação aos jovens, 52

2    Os Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes, 55
Introdução, 56
2.1    Direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Origem, 56
2.2    Dos direitos à vida e à saúde, 60
2.3    Os direitos da maternidade, 63
2.4    Do direito à liberdade, 71
2.5    Do direito ao respeito, 79
2.6    A dignidade de crianças e adolescentes, 82
2.6.1    O contexto da “Lei Menino Bernardo”, 84
2.6.2    Crianças e adolescentes: vulnerabilidade e violência, 85
2.6.3    As esferas de proteção, 86
2.6.4    Na esfera familiar, 89
2.6.5    Na esfera do Estado, 91
2.6.6    Na esfera do conselho tutelar, 93 2.6.7    A Lei nº 13.046/14, 96
2.6.8    Conclusão, 102
2.7    O direito à convivência familiar e comunitária, 103
2.7.1    A convivência familiar e comunitária, 105
2.8    A igualdade dos filhos, 110
2.9    O poder familiar, 112
2.10    Dever de sustento, 115
2.11    Pobreza e poder familiar, 117
2.12    Perda e suspensão do poder familiar, 119
2.13    Da família natural, extensa ou ampliada, 122
2.14    Reconhecimento de filhos, 126
2.15    Caracteres do reconhecimento do estado de filiação, 134
2.16    Família substituta e acolhimentos, 139
2.17    Formas de colocação em família substituta, 140
2.18    A ouvida da criança ou do adolescente, 146
2.19    Família substituta e incompatibilidade, 149
2.20    Família substituta e transferência da criança ou adolescente, 150
2.21    Família substituta estrangeira. Excepcionalidade, 152
2.22    Da guarda, 153
2.23    Espécies de guarda, 155
2.24    A guarda estatutária, 161
2.25    A situação peculiar, 166
2.26    Guarda e acolhimento institucional e familiar, 167
2.27    Guarda previdenciária, 169
2.28    Intervenção do Poder Público, 171
2.29    Revogação e perda da guarda, 172
2.30    Da tutela, 172
2.31    Da tutela estatutária, 174
2.32    Tutor, protutor, pupilo ou tutelado, 175
2.33    Nomeação e destituição do tutor, 177
2.34    Exigências ao tutor, 179
2.35    Da adoção, 181
2.35.1    Do surgimento da adoção ao regime legal atual, 183
2.35.2    Conceito e natureza jurídica, 186
2.35.3    A adoção estatutária e a codificada, 188
2.35.4    Adoção por homossexuais, 190
2.35.5    Adoção “à brasileira” e “intuitu personae”, 191
2.35.6    A disciplina da adoção, 192
2.35.7    O consentimento, 209
2.35.8    O estágio de convivência, 213
2.35.9    Cadastro de adoção, 217
2.35.10    O procedimento da adoção, 223
2.35.11    A sentença, 224
2.35.12    Adoção internacional, 228

3    Da Prevenção, 240
Introdução, 240
3.1    Da prevenção geral, 241
3.2    Da prevenção especial, 243
3.3    Diversões e espetáculos públicos, 243
3.4    Emissoras de rádio e televisão, 246
3.5    Comércio de fitas de vídeo, revistas e outras publicações, 247
3.6    Jogos e diversões, 249

4    Do Conselho Tutelar, 251
Introdução, 251
4.1    O que é Conselho Tutelar?, 252
4.2    Criação do Conselho Tutelar, 257
4.3    O Conselho Municipal e a escolha do Conselheiro Tutelar, 259
4.4    Os impedimentos, 268
4.5    Atribuições e competência, 269
Apêndice, 279

5    Do Ministério Público, 280
Introdução, 280
5.1    A intervenção do Ministério Público no ECA, 283
5.2    A remissão, 285
5.3    Ações de intervenção obrigatória, 289
5.3.1    Ações de alimentos, 289
5.3.2    Suspensão e destituição do poder familiar, 291
5.3.3    Outros procedimentos da infância e juventude, 293
5.4    O inquérito civil e a Ação Civil Pública, 298

6    Procedimento das Infrações Administrativas, 306
Introdução, 306
6.1    Infrações e procedimento, 307
6.2    A multa administrativa, 311
6.3    Representação ou auto de infração, 314
6.3.1    O que é a representação?, 314
6.3.2    Quem pode firmar a representação?, 315
6.4    A defesa, 318
6.5    Audiência, sentença e recursos, 321

7    Das Infrações Administrativas, 323
Introdução, 323
7.1    Infração e sanção administrativa, 324
7.2    Execução, reincidência e prescrição, 327
7.3    Infrações administrativas em espécie, 329
7.4    Alienação parental é crime ou infração administrativa?, 363

8    Do Ato Infracional, 365
Introdução, 365
8.1    Teoria do ato infracional, 367
8.1.1    Ação socioeducativa, interesse jurídico e caráter da medida socioeducativa, 373
8.2    A prescrição, 380
8.3    Princípio da insignificância ou de bagatela, 382
8.4    A apuração do ato, 383
8.4.1    Utilização de algemas, 385
8.5    Competência, 386
8.6    Apreensão em flagrante, 386
8.7    A representação, 390
8.8    A defesa, 391
8.9    A instrução, 392
8.10    Medidas socioeducativas, 393
8.10.1    Advertência, 397
8.10.2    Reparação do dano, 399
8.10.3    Prestação de serviços à comunidade, 401
8.10.4    Liberdade assistida, 402
8.10.5    Semiliberdade, 404
8.10.6    Internação, 406
8.11    Ato Infracional e Lei Maria da Penha, 411
8.11.1    Generalidades, 411
8.11.2    Natureza jurídica da Lei Maria da Penha, 413
8.11.3    Violência doméstica, violência de gênero e lesão corporal doméstica, 415
8.11.4    A violência de adolescentes contra a mulher, 418
8.11.5    Da inviabilidade na aplicação da Lei Maria da Penha ao autor de ato infracional, 421
8.11.6    Conclusão, 424
8.12    Execução das Medidas Socioeducativas, 425
8.12.1    As competências, 427
8.12.2    Do processo de execução, 429
8.12.3    Da autoridade judiciária, 430
8.12.4    Da equipe técnica, 431
8.12.5    Da extinção das medidas, 432
8.12.6    A unificação, 434
8.12.6.1    O regime da unificação, 435
8.12.6.2    A unificação da internação, 435
8.12.7    A atuação do Ministério Público, 440
8.12.8    O regime disciplinar, 442
8.12.9    Visitas e “visitas íntimas”, 444

9    Dos Recursos, 447
Introdução, 447
9.1    Noções de recurso, 448
9.2    Os recursos no ECA, 450
9.3    Juízo de admissibilidade e juízo de mérito, 453
9.3.1    Cabimento, 454
9.3.2    Legitimação, 455
9.3.3    Interesse recursal, 456
9.3.4    Tempestividade, 456
9.3.5    Preparo, 457
9.3.6    Regularidade formal, 457
9.3.7    Inexistência de fato ou elemento prejudicial ao recurso, 458
9.4    Prazos dos recursos, 458
9.4.1    Contagem dos prazos, 460
9.5    Efeitos dos recursos no Estatuto, 462
9.6    Questões pontuais sobre os recursos do ECA, 468

Referências, 473


Antonio Cezar Lima Da Fonseca

Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul

Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Foi advogado, Pretor e Promotor de Justiça em Campo Novo, Espumoso e São Borja (RS)

Ex

professor na Faculdade de Direito Ritter dos Reis, de cursos de extensão e de preparação para concursos ao Ministério Público e à Magistratura

Foi vice

presidente do BrasilCon

RS

Assessor do procurador

geral de Justiça

Coordenador do Centro de Apoio das Promotorias Cíveis no RS

É membro do IBDFam e do IBCCrim

Autor de dezenas de artigos em revistas especializadas