• Entrega Imediata
  • Frete Grátis

Livro Impresso

ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICOS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

  • ISBN:

    9788522433322

  • Edição: 1|2003
  • Editora: Atlas

Ruth Helena Pimentel de Oliveira

De: R$ 132,00 Por: R$ 99,00
In stock
SKU
4203031
ou em até 2x de R$ 49,50
< >
Este livro aborda um dos reflexos provocados pelas transformações do Estado, pela reformulação das estruturas estatais que redirecionam o papel e a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos. É de grande utilidade na atualidade, pelo fato d

Conteúdo relacionado

  • Formato: Impresso
  • Páginas: 240
  • Publicação: 28/11/2002
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,48 kg
  • Dimensões:
Este livro aborda um dos reflexos provocados pelas transformações do Estado, pela reformulação das estruturas estatais que redirecionam o papel e a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos. É de grande utilidade na atualidade, pelo fato de a discussão sobre os serviços públicos estar focalizada na prestação indireta.

Sistematiza a responsabilidade patrimonial de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos diante dos usuários de tais serviços, sem esquecer das entidades de direito público que também os prestam e dos entes reguladores dessas atividades. Focaliza os aspectos tradicionais da responsabilidade objetiva e as hipóteses de falhas na regulamentação desses serviços que venham a causar danos aos administrados.

São questões fundamentais estudadas neste livro: a noção de serviço público; as formas de prestação do serviço público, com ênfase na concessão, permissão e autorização de serviços públicos; a evolução da responsabilidade estatal e a regra constitucional inovadora da extensão dessa responsabilidade.
SUMÁRIO

Parte I - Noções Gerais sobre Serviços Públicos

1    DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
    1    Conceito de serviço público
    2    Classificação doutrinária de serviços públicos
    3    Serviços públicos no Brasil - o tratamento constitucional
    4    Serviços públicos e exploração estatal de atividade econômica
    5    Princípios norteadores da prestação de serviços públicos

2    PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
    1    Concentração e desconcentração na Administração Pública
    2    Centralização e descentralização de serviços públicos
    3    Formas de descentralização de serviços públicos
    4    A concessão de serviços públicos
        4.1    Conceito de concessão de serviços públicos
        4.2    Natureza jurídica da concessão de serviços públicos
        4.3    Principais características da concessão de serviços públicos
            4.3.1    Existência de cláusulas regulamentares
            4.3.2    Outorga de prerrogativas públicas ao concessionário
            4.3.3    Reconhecimento de poderes ao Poder Concedente
            4.3.4    Sujeição do concessionário aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos
            4.3.5    Remuneração e direitos do concessionário
            4.3.6    Delegação da prestação do serviço por prazo determinado
            4.3.7    Formas de extinção da concessão de serviços públicos
            4.3.8    Reversão dos bens ao final da concessão
            4.3.9    Submissão da responsabilidade civil às normas de direito público
        4.4    As duas formas de concessão de serviços públicos: ao setor público e ao setor privado
        4.5    A concessão de serviços públicos e os usuários
    5    Permissão de serviços públicos - definição legal e características
    6    Legislação aplicável à concessão e à permissão de serviços públicos
    7    Realização prévia de licitação
    8    Autorização de serviços públicos - breves considerações

3    O CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
    1    Titularidade dos serviços públicos e possibilidade de prestação indireta
    2    A regulamentação e a fiscalização dos serviços públicos delegados
        2.1    As agências reguladoras
            2.1.1    Natureza jurídica
            2.1.2    Características
            2.1.3    Funções típicas

Parte II - Responsabilidade e Prestação de Serviços Públicos

4    RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    1    Evolução da responsabilidade extracontratual do Estado
    2    Estado de Direito e responsabilidade estatal
    3    Princípio da responsabilidade estatal
    4    Princípio da legalidade e responsabilidade estatal
    5    Responsabilidade pública e privada: identidade ou diversidade
    6    Fundamentos doutrinários da responsabilidade objetiva do Estado
    7    Pressup


Ruth Helena Pimentel de Oliveira

Mestre em Direito de Estado pela Faculdade de Direito da USP

Especialista em Direito de Estado pela Faculdade de Direito da USP

Bacharel em direito

Procuradora do Estado de São Paulo desde 1988

Consultora Jurídica da Procuradoria Geral do Estado

Consultora Jurídica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento