Empresas Estatais

Ordem Econômica na Constituição de 1988 *Princípio da Subsidiariedade *Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento *Empresas públicas e sociedades de economia mista *Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) *Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública *Regime licitatório e de contratos *Regime de bens, tributário e orçamentário *Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar *Direito Administrativo Societário *Processo administrativo nas empresas estatais *Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos *Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos *Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário *Novas estratégias de atuação das empresas estatais *Atenuações do controle estatal *Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos *Sujeição ao antitruste e à regulação independente *Participações minoritárias do Estado em empresas privadas *Empresas público-privadas *Governança corporativa

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