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E-Book - Direitos do Consumidor

  • ISBN:

    9788530976811

  • Edição: 9|2017
  • Editora: Forense

Humberto Theodoro Jr.

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Ao nos aproximarmos dos três decênios do notável Código brasileiro, é importante registrar que, após as dificuldades e perplexidades enfrentadas inicialmente pela aplicação da inédita proteção legal dos consumidores, rica doutrina e volumosa jurisprudê...
  • Formato: Bookshelf
  • Páginas: 608
  • Publicação: 25/07/2017

Ao nos aproximarmos dos três decênios do notável Código brasileiro, é importante registrar que, após as dificuldades e perplexidades enfrentadas inicialmente pela aplicação da inédita proteção legal dos consumidores, rica doutrina e volumosa jurisprudência lograram revelar e implantar no quotidiano do foro, com efetividade, a real função da tutela assegurada à parte frágil da relação de consumo, sem comprometer o irrecusável e relevante papel dos empreendimentos econômicos, numa sociedade democrática e liberal, por definição constitucional: o bem-estar, a liberdade e o desenvolvimento, entre outros, são valores supremos da sociedade organizada, entre nós, como um Estado Democrático de Direito (Preâmbulo da CF/1988). 

Em face do amplo acervo jurídico formado em torno da Lei de Defesa do Consumidor, durante o longo tempo de aplicação do CDC pelos tribunais, julgamos oportuna e conveniente a revisão e remodelação da presente obra, ao alcançar sua nona edição. 

Foi nosso objetivo, nesse estágio, dar ao estudo uma sistematização melhor e um encadeamento dos temas que se aproximasse mais de sua regulamentação dentro do CDC. Além disso, ampliamos consideravelmente as referências jurisprudenciais e doutrinárias, com evidente objetivo de transmitir uma visão bastante atual da evolução por que têm passado a compreensão e a aplicação da legislação protetiva do consumidor no País.


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Humberto Theodoro Júnior 

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor Titular aposentado na Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado.


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