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E-Book - O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
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ISBN:
9788530945961
- Edição: 2|2013
- Editora: Forense
O assunto é relevante e atual, inserindo-se no tema polêmico de um juiz protagonista, copartícipe das ações dos demais Poderes. Sobre ele estão se debruçando os Tribunais brasileiros, com pronunciamentos históricos do Supremo Tribunal Federal. Na visão dos autores da pesquisa, o controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário nada mais é do que uma forma de controle da constitucionalidade. Contudo, para a intervenção, os autores preocuparam-se com limites a serem escrupulosamente observados pelo Judiciário, de modo a preservar a harmonia entre os Poderes, por mais que se revisite a teoria da separação no Estado Democrático de Direito. Essa problematização está descrita nos vários artigos que o leitor terá em mãos, graças ao empenho e dedicação dos Professores Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe.
Temas tratados:
- Judiciário e Arena Pública: Um Olhar a partir da Ciência Política
- A Teoria da Separação de Poderes e o Estado Democrático Constitucional: Funções de Governo e Funções de Garantia
- O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário
- Discricionariedade Administrativa em Matéria de Políticas Públicas
- O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
- Políticas Públicas como Programas e Ações para o Atingimento dos Objetivos Fundamentais do Estado
- O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas como Controle de Constitucionalidade e seus Limites
- Controle Jurisdicional das Políticas Públicas – “Mínimo Existencial” e demais Direitos Fundamentais Imediatamente Judicializáveis
- O Orçamento e a “Reserva do Possível”: Dimensionamento no Controle Judicial de Políticas Públicas
- A “Reserva do Possível”: Obrigação de Previsão Orçamentária e de Aplicação da Verba
- Outros Limites ao Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
- Controle Judicial de Políticas Públicas mediante Ações Coletivas e Individuais
- As Ações Individuais no Controle Judicial de Políticas Públicas
- Quando o Judiciário Ultrapassa seus Limites Constitucionais e Institucionais. O Caso da Saúde
- Os Provimentos Judiciais para Intervenção em Políticas Públicas: Obrigações de Fazer e não Fazer – Tutela Antecipada e Sentença Condenatória
- O Papel do Juiz na Efetiva Implementação da Política Pública. Como Administrar a Implementação?
- O Controle Judicial das Políticas Públicas por meio do Mandado de Injunção, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Contornos e Perspectivas
- O Poder Judiciário no Controle de Políticas Públicas: Uma Breve Análise de alguns Precedentes do Supremo Tribunal Federal
- O Cumprimento Coercitivo das Decisões Judiciais no tocante às Políticas Públicas
- A Responsabilidade do Ministério Público no Controle das Políticas Pública.
Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe (Coordenadores)
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