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E-Book - CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO

  • ISBN:

    9788522466993

  • Edição: 4|2009
  • Editora: Atlas

Luis Carlos Silva de Moraes

R$ 147,00
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4209213
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É um "breviário da área florestal. O autor parte do problema da recepção da Lei nº 4.771/65 pela Constituição Federal de 1988, com a menção aos artigos revogados, comentando a lei e artigos que os substituíram; a influência da nova lei de crimes e in

Conteúdo relacionado

  • Formato: Bookshelf
  • Páginas: 602
  • Publicação: 18/04/2012
É um "breviário da área florestal. O autor parte do problema da recepção da Lei nº 4.771/65 pela Constituição Federal de 1988, com a menção aos artigos revogados, comentando a lei e artigos que os substituíram; a influência da nova lei de crimes e infrações ambientais (Lei nº 9.605/98) sobre a matéria e o processamento dos crimes pela Lei de Pequenas Causas Criminais (Lei nº 9.099/95).

No campo civil, estuda o direito de propriedade e o princípio da função social, a desapropriação indireta pela servidão administrativa das áreas de preservação permanente e reserva legal e a consequente prescrição desse direito. A obra encontra-se com vasto acervo jurisprudencial, com transcrição das respectivas ementas sociais.

Apresenta esquema gráfico para melhor compreensão da correta metodologia para determinação das APP vinculadas aos elementos hídricos e topográficos da paisagem.
ART. 1º
1     Aspectos constitucionais da nova redação do art. 1o. Questões sobre a validade
ou não de medida provisória para alteração do Código Florestal
    1.1     Art. 62 da Constituição Federal: conceito de relevância e urgência e
respectivas implicações nas alterações do Código Florestal por medida
provisória
    1.2     "Relevância e urgência": da omissão da União no exercício da competência
executiva estipulada pelo art. 225, § 6o, da Constituição Federal.
Medida provisória editada em verdadeiro "desvio de finalidade"
2     Limites constitucionais aos parâmetros das determinações do art. 1o do Código
Florestal
    2.1     Art. 5o da Constituição Federal. Noções sobre o conceito e conteúdo do
Direito DE Propriedade. Aspectos divergentes entre o Direito Constitucional
e o Direito Civil. Correlação com o princípio da função social da
propriedade
    2.2     "Reconhecidas de utilidade às terras que revestem...". Significado
3     Art. 1o, § 1o: uso nocivo da propriedade
4     Definição de "pequena propriedade" pelo Código Florestal.
Inconstitucionalidade da divergência com o mesmo conceito pelo Direito
Agrário
5     Novos conceitos de Área de Preservação Permanente e de Reserva Florestal
Legal. Criação ex lege de função ecológica. Necessidade de conexão com a
realidade fática. Desdobramentos
6     Conceitos de utilidade pública e interesse social pelo Código Florestal (MP
2.166-67/01)
7     Definição da "Amazônia Legal" dada pela MP 2.166-67/01

ART. 2º
8     Revogação do art. 2o do Código Florestal pelo art. 18 da Lei no 6.938/81 e
deste pelo art. 60 da Lei no 9.985/00. Aplicação da lei no tempo e o art. 2o, §
3o, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)
9     Existência de "vácuo legislativo" para as áreas previstas no revogado art. 2o do
Código Florestal. O art. 1o, § 2o, inciso I, da MP 2.166-67/01 não atende os
requisitos da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para "repristinar" as
Áreas de Preservação Permanente (APP)
10     Reflexos das decisões sobre a revogação ou não do art. 2o do Código Florestal
pelo Poder Ju


Luís Carlos Silva de Moraes

Especialista em Direito Empresarial

Foi membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José do Rio Preto

CONDEMA

Integrante da Comissão de Aprimoramento de Cobrança do Crédito Tributário no Brasil

COMACO, no qual integram

se a Procuradoria

Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal e SERPRO

Palestrante assíduo na área de Direito Ambiental, já tendo proferido palestras a pedido de órgãos oficiais (Polícia Militar Florestal do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Cetesb)

Membro da Advocacia

Geral da União, exercendo o cargo de Procurador da Fazenda Nacional

Ex

procurador do Banco Central do Brasil (ambos por concurso público)

Professor universitário

UNORP

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