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E-Book - COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

  • ISBN:

    9788522496952

  • Edição: 1|2015
  • Editora: Atlas

Sílvia Helena Nogueira Nascimento

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4215693
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Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do
  • Formato: Bookshelf
  • Páginas: 194
  • Publicação: 06/04/2015
Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais, importante instrumento de caráter preventivo para a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, enseja diversos questionamentos de ordem jurídica.

Este livro busca não apenas analisar se tais questionamentos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar no 140/2011, que regulamentou o parágrafo único do artigo 23 da Constituição, mas também apresentar caminhos para sua solução, a partir tanto do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, como também das orientações estabelecidas pelos órgãos jurídicos da União e do Estado de São Paulo que atuam na área consultiva ambiental.

O texto agrega, assim, ao exame das questões a prática adotada pela Administração Pública em temas como o licenciamento ambiental por um único ente; a autorização para a supressão de vegetação pelo órgão licenciador e a aplicação de normas específicas de competência, como as previstas na Lei da Mata Atlântica; a legislação a ser utilizada para a fixação da competência para o licenciamento, em caráter transitório, até que sejam estabelecidas as tipologias atinentes à competência da União e dos Municípios; e a vigência da Resolução Conama no 237/97 após a edição da Lei Complementar no 140/2011, entre outros. Trata-se, portanto, de uma ferramenta relevante para os operadores do Direito Ambiental.

Obra de relevante interesse para administradores públicos e operadores do direito, em especial, advogados, procuradores, promotores, defensores públicos e magistrados. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
Apresentação, vii
Prefácio, xi
Introdução, 1

1    Tutela Constitucional do meio ambiente, 5
1.1    Conceito de meio ambiente e sua tutela nas Cartas Constitucionais do Brasil, 5
1.2    Da Constituição de 1824 à Emenda Constitucional no 1/69, 7
1.3    Constituição de 1988: meio ambiente como princípio da Ordem Econômica e da Ordem Social, 11
1.3.1    Meio ambiente como objeto de tutela específica, 13
1.3.2    Sadia qualidade de vida como direito fundamental, 16
1.3.3    Estudo de Impacto Ambiental, 18
1.3.4    Meio ambiente e a repartição de competências entre os entes da Federação, 20
1.3.4.1    Competências concorrentes em matéria legislativa, 21
1.3.4.2    Competências comuns de ordem material, 22

2    Licenciamento ambiental como instrumento da política nacional do meio ambiente e o sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, 27
2.1    Política nacional do meio ambiente, 27
2.1.1    Objetivos e princípios, 28
2.1.2    Instrumentos de comando e controle, 30
2.2    Licenciamento ambiental como instrumento de caráter preventivo, 34
2.3    Licenciamento ambiental: procedimento ou processo?, 36
2.4    Licença ambiental e sua natureza jurídica, 40
2.5    Autorizações ambientais, 48
2.6    Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), 52
2.6.1    Órgão Superior – Conselho de Governo, 54
2.6.2    Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA), 54
2.6.3    Órgão Central – Ministério do Meio Ambiente, 60
2.6.4    Órgãos Executores – IBAMA e ICMBio, 61
2.6.5    Órgãos Seccionais – Estados, 63
2.6.6    Órgãos Locais – Municípios, 64
2.7    Atuação do Estado de São Paulo como Órgão Seccional do SISNAMA, 66

3    Licenciamento ambiental e a distribuição de competências nas resoluções do CONAMA, 75
3.1    Resolução CONAMA no 1/86, 75
3.1.1    Impacto ambiental, 76
3.1.2    Competências para o licenciamento, 82
3.2    Resolução CONAMA no 237/97, 84
3.2.1    Repartição de competências em um único nível, 88
3.2.2    Competências da União, 89
3.2.3    Competências dos Estados e do Distrito Federal, 93
3.2.4    Competências dos Municípios, 95
3.2.5    Delegação de competência, 98
3.3    Conflitos de competência – casos práticos, 99
3.3.1    Rodoanel Mário Covas, 100
3.3.2    Queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, 104

4    Licenciamento ambiental e a distribuição de competências na Lei Complementar no 140/2011, 115
4.1    Lei Complementar no 140/2011, 115
4.2    Federalismo cooperativo, 117
4.2.1    Atuação subsidiária, 121
4.2.2    Atuação supletiva, 122
4.3    Distribuição de competências: licenciamento ambiental por um único ente da Fe


Sílvia Helena Nogueira Nascimento

Procuradora do Estado de São Paulo

Exerce a função de chefia na Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo desde 2002

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Autora e coautora de artigos publicados na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Integrou a banca examinadora de concurso de ingresso na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na área do Direito Ambiental

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