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COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

  • ISBN:

    9788522496945

  • Edição: 1|2015
  • Editora: Atlas

Sílvia Helena Nogueira Nascimento

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Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Me...
  • Formato: Impresso
  • Páginas: 192
  • Publicação: 20/03/2015
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,35 kg
  • Dimensões: 17 X 24

Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais, importante instrumento de caráter preventivo para a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, enseja diversos questionamentos de ordem jurídica.

 

Este livro busca não apenas analisar se tais questionamentos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar no 140/2011, que regulamentou o parágrafo único do artigo 23 da Constituição, mas também apresentar caminhos para sua solução, a partir tanto do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, como também das orientações estabelecidas pelos órgãos jurídicos da União e do Estado de São Paulo que atuam na área consultiva ambiental.

 

O texto agrega, assim, ao exame das questões a prática adotada pela Administração Pública em temas como o licenciamento ambiental por um único ente; a autorização para a supressão de vegetação pelo órgão licenciador e a aplicação de normas específicas de competência, como as previstas na Lei da Mata Atlântica; a legislação a ser utilizada para a fixação da competência para o licenciamento, em caráter transitório, até que sejam estabelecidas as tipologias atinentes à competência da União e dos Municípios; e a vigência da Resolução Conama no 237/97 após a edição da Lei Complementar no 140/2011, entre outros. Trata-se, portanto, de uma ferramenta relevante para os operadores do Direito Ambiental.

 

Obra de relevante interesse para administradores públicos e operadores do direito, em especial, advogados, procuradores, promotores, defensores públicos e magistrados. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

 


Sílvia Helena Nogueira Nascimento

 

 

Procuradora do Estado de São Paulo

 

Exerce a função de chefia na Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo desde 2002

 

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

 

Autora e coautora de artigos publicados na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

 

Integrou a banca examinadora de concurso de ingresso na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na área do Direito Ambiental