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E-Book - PROCESSO ADMINISTRATIVO
-
ISBN:
9788522467211
- Edição: 1|2009
- Editora: Atlas
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4209231
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Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as discussões e
Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as discussões e os problemas práticos pertinentes. Além disso, abordam o histórico de elaboração da lei, seus princípios e os diplomas estrangeiros que influenciaram sua criação.
A obra está estruturada de acordo com o diploma comentado. Cada capítulo da lei equivale a um capítulo do livro. Para cada um dos dispositivos, ou seja, para cada artigo, parágrafo e inciso há comentários independentes, nos quais se discutem problemas de aplicação e controvérsias presentes na doutrina e na jurisprudência.
A disposição dos comentários permite ao leitor compreender o dispositivo consultado sem exigir a leitura da obra como um todo. Esse foi o intuito dos autores: independência e autossuficiência dos comentários, clareza e utilidade prática, sempre compatível com o devido balanço entre os fins da Administração Pública e os direitos fundamentais dos administrados.
A jurisprudência do processo judicial é utilizada de modo excepcional e com cautela, pois o espírito e a abrangência da LPA nem sempre condizem com o intuito dos Códigos de Processo. Para suprir eventuais lacunas de jurisprudência específica - em razão da própria juventude do diploma comentado - apresentam-se ao leitor exemplos práticos e suas respectivas soluções com base em uma interpretação sistemática da lei e em um debate com o posicionamento de outros comentaristas.
Obra de relevante interesse para advogados, juízes, promotores, procuradores e especialmente para servidores públicos. Recomendada também para alunos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública como leitura complementar ou livro-texto para a disciplina Processo Administrativo.
Prefácio
Nota dos autores
I - Das disposições gerais
Art. 1º, caput
Considerações gerais sobre os objetivos da lei
Contenção de poder e democracia
Legislação estrangeira sobre processo administrativo
Histórico de elaboração do anteprojeto
Controvérsia terminológica: processo e procedimento
Conceito de processo administrativo e âmbito da aplicação da lei
Conceito de normas básicas
Leis estaduais de processo administrativo
Aplicação da lei à Administração federal Direta e Indireta
Art. 1º, § 1º
Aplicação ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público
Art. 1º, § 2º
Órgão, entidade e autoridade
Art. 2º, caput, e parágrafo único
Princípios de observância obrigatória
Evolução histórica do devido processo legal
Devido processo legal: sentido formal e sentido substancial
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade e proporcionalidade
Moralidade
Ampla defesa e contraditório
Segurança jurídica
Interesse público
Eficiência
II - Dos direitos dos administrados
Art. 3º, caput
Direitos perante a Administração
Art. 3º, I
Respeito por autoridades e servidores
Facilitação no exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações
Art. 3º, II
Ciência da tramitação dos processos em que seja interessado
Vista dos autos e cópias dos documentos neles contidos
Conhecer as decisões proferidas
Art. 3º, III
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Contraditório material: consideração pelo órgão competente
Art. 3º, IV
Assistência facultativa por advogado
Obrigatoriedade da representação do advogado, por força de lei
Súmula Vinculante 5/STF e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
III - Dos deveres do administrado
Art. 4º, caput
Deveres perante a Administração
Art. 4º, I
Expor os fatos conforme a verdade e direito ao silêncio
Art. 4º, II
Lealdade, urbanidade e boa-fé
Art. 4º, III
Vedação de agir de modo temerário
Art. 4º, IV
Prestar informações e colaborar
IV - Do início do processo
Art. 5º
Início do processo administrativo
Início de ofício
Início por provocação do interessado
Art. 6º, caput
Requerimento inicial do interessado
Direito de petição e formalismo moderado no processo administrativo
Art. 6º, I
Órgão ou autoridade a que se dirige
Art. 6º, II
Identificação do interessado ou de seu representante
Art. 6º, III
Domicílio ou local para recebimento de comunicações
Art. 6º, IV
Pedido, exposição dos fatos e de seus
Nota dos autores
I - Das disposições gerais
Art. 1º, caput
Considerações gerais sobre os objetivos da lei
Contenção de poder e democracia
Legislação estrangeira sobre processo administrativo
Histórico de elaboração do anteprojeto
Controvérsia terminológica: processo e procedimento
Conceito de processo administrativo e âmbito da aplicação da lei
Conceito de normas básicas
Leis estaduais de processo administrativo
Aplicação da lei à Administração federal Direta e Indireta
Art. 1º, § 1º
Aplicação ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público
Art. 1º, § 2º
Órgão, entidade e autoridade
Art. 2º, caput, e parágrafo único
Princípios de observância obrigatória
Evolução histórica do devido processo legal
Devido processo legal: sentido formal e sentido substancial
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade e proporcionalidade
Moralidade
Ampla defesa e contraditório
Segurança jurídica
Interesse público
Eficiência
II - Dos direitos dos administrados
Art. 3º, caput
Direitos perante a Administração
Art. 3º, I
Respeito por autoridades e servidores
Facilitação no exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações
Art. 3º, II
Ciência da tramitação dos processos em que seja interessado
Vista dos autos e cópias dos documentos neles contidos
Conhecer as decisões proferidas
Art. 3º, III
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Contraditório material: consideração pelo órgão competente
Art. 3º, IV
Assistência facultativa por advogado
Obrigatoriedade da representação do advogado, por força de lei
Súmula Vinculante 5/STF e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
III - Dos deveres do administrado
Art. 4º, caput
Deveres perante a Administração
Art. 4º, I
Expor os fatos conforme a verdade e direito ao silêncio
Art. 4º, II
Lealdade, urbanidade e boa-fé
Art. 4º, III
Vedação de agir de modo temerário
Art. 4º, IV
Prestar informações e colaborar
IV - Do início do processo
Art. 5º
Início do processo administrativo
Início de ofício
Início por provocação do interessado
Art. 6º, caput
Requerimento inicial do interessado
Direito de petição e formalismo moderado no processo administrativo
Art. 6º, I
Órgão ou autoridade a que se dirige
Art. 6º, II
Identificação do interessado ou de seu representante
Art. 6º, III
Domicílio ou local para recebimento de comunicações
Art. 6º, IV
Pedido, exposição dos fatos e de seus
Irene Patrícia Nohara
Livredocente (USP) Mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade Direito da Universidade de São Paulo (USP ) Bacharel em Direito pela Faculdade Direito da Universidade de São Paulo (USP) Advogada parecerista na área do Direito Administativo Professorapesquisadora do Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, sendo responsável pela disciplina (Re)pensar o papel do Estado e o modelo gerencial Professora convidada nas especializações de direito público da Escola Paulista de Direito, da Universidade Estadual de Londrina e do Ibegesp Membro do Law and Society Association Conferencista e gestora do site www.direitoadm.com.br
Thiago Marrara
Doutor em Direito Administrativo e do Planejamento pela Faculdade de Direito da Ludwig Maximilians Universität (LMU), de Munique, Alemanha, com bolsa da CAPES/DAAD Mestre e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, USP Foi aluno e bolsista do Instituto Universitário de Estudos Europeus de Turim, Itália; da Rede de Estudos Urbanos de Helsinque, Finlândia; do Instituto de Federalismo da Universidade de Friburgo, Suíça e da Universidade de Bolonha Professor de Direito Administrativo Advogado nas áreas de Direito Administrativo, Regulatório e Econômico
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