A Fazenda Pública em Juízo

Nesta 18ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.

Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como com a Lei 14.112, de 2020 – que alterou substancialmente a Lei de Falência e Recuperação Judicial –, com a Lei 13.988, de 2020 e, ainda, com um novo item sobre o cancelamento de precatórios e RPVs e sua regulação pela Lei 13.463, de 2017, além de diversos temas de recursos repetitivos do STJ, de repercussão geral em recurso extraordinário e julgados de ações de controle de constitucionalidade pelo STF. Um item novo foi acrescentado ao Capítulo VI, para tratar da aplicação indevida do § 8º do art. 85 do CPC aos casos de valores elevados ou excessivos. No Capítulo VII, houve acréscimo de uma crítica ao entendimento contrário da jurisprudência quanto à inadmissibilidade da intervenção anômala no mandado de segurança. Nos Capítulos X e XVII, foi acrescentada referência ao entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade da reclamação constitucional para garantir a observância de precedente oriundo do julgamento de recurso repetitivo, com forte crítica que demonstra a impropriedade desse entendimento. A propósito, o Capítulo XVII foi atualizado com discussão inaugurada no STF sobre o cabimento de honorários na reclamação, tendo sido também incluído um novo item sobre a eficácia imediata da decisão que julga a reclamação. O Capítulo XII foi amplamente revisado. Já o Capítulo XIV contou com acréscimos importantes sobre o cabimento da assistência, da intervenção anômala e do amicus curiae no mandado de segurança. O Capítulo XVI passou a contar com um item novo, relativo ao art. 26 da LINDB, que contém uma cláusula geral estimuladora da adoção de meios consensuais com o Poder Público. Houve, assim, uma reformulação em vários itens do livro.

O livro examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.