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E-book - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
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ISBN:
9788530992231
- Edição: 3|2021
- Editora: Forense
Lei de Responsabilidade Fiscal: da criação à análise crítica. Marcus Abraham aborda cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, com comparativos do mercado financeiro, analisa sanções e características e traz comentários minuciosos sobre seus artigos.
Com 75 artigos comentados, Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada é uma ferramenta completa porque:
- trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990;
- detalha as características primordiais da responsabilidade fiscal, como o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal;
- analisa as sanções institucionais – aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas –, ou pessoais – destinadas ao próprio agente público;
- relaciona jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Contas da União.
Introdução
Parte I - Noções Gerais
1 - Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal
2 - Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
3 - Sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal
Parte II - Comentários Artigo por Artigo
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000
Disposições Preliminares
Do Plano Plurianual
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Da Lei Orçamentária Anual
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Da Receita Pública – Previsão e Arrecadação
Da Renúncia de Receita
Da Geração da Despesa
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Das Despesas com a Seguridade Social
Das Transferências Voluntárias
Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Da Dívida e do Endividamento – Definições Básicas
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Da Recondução da Dívida aos Limites
Das Operações de Crédito – Contratação e Vedações
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Da Garantia e da Contragarantia
Dos Restos a Pagar
Da Gestão Patrimonial
Da Preservação do Patrimônio Público
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Da Transparência, Controle e Fiscalização
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Do Relatório de Gestão Fiscal
Das Prestações de Contas
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Disposições Finais e Transitórias
Bibliografia
Sumário completo disponível aqui.
Marcus Abraham
Professor-associado de Direito Financeiro e Tributário – UERJ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público – UERJ. Mestre em Direito Tributário – UCAM. MBA em Direito Empresarial – EMERJ/CEE. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Diretor da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF. Membro Correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas.
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