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E-book LC 227/2026: Reforma Tributária - IBS (Processo Administrativo) e ITCMD 1ª Ed 2026
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ISBN:
9786559778317
- Edição: 01|2026
- Editora: Atlas
A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz novas instituições e procedimentos para a administração dos novos tributos, em especial do IBS. Este livro comenta a Lei Complementar que organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e mecanismos para harmonizá-lo com o da CBS, estabelece regras sobre infrações e penalidades, fixa normas gerais do ITCMD e regulamenta aspectos fundamentais da transição entre o ICMS e o IBS.
Com análise crítica e detalhada, a obra ilumina os desafios jurídicos, práticos e políticos da implementação desse novo modelo, abordando pontos como:
• Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
• O processo administrativo tributário do IBS e mecanismos de harmonização com a CBS.
• Infrações e penalidades no novo sistema.
• Normas gerais do ITCMD e suas inovações.
• Questões importantes da transição entre ICMS e IBS.
Trata-se de leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, servidores fazendários, estudantes e todos aqueles que buscam compreender os desdobramentos da mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.
LEI COMPLEMENTAR 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) (arts. 1º a 145)
TÍTULO I – DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) (arts. 1º a 53)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º)
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CGIBS E DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DA COBRANÇA DO IBS (arts. 2º a 6º)
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS (arts. 7º a 39)
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE EXTERNO DO CGIBS (art. 40)
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DO CGIBS (arts. 41 a 44)
CAPÍTULO VI – DO ORÇAMENTO DO CGIBS (arts. 45 a 48)
CAPÍTULO VII – DAS CONTRATAÇÕES E DA PUBLICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS DO CGIBS (arts. 49 e 50)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 51 a 53)
TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS (arts. 54 a 102)
CAPÍTULO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS (arts. 54 a 66)
CAPÍTULO II – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 67 a 87)
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO (arts. 88 a 96)
CAPÍTULO IV – DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (art. 97)
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 98 a 102)
TÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS (arts. 103 a 131)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 103 e 104)
CAPÍTULO II – DA RECEITA-BASE DOS ENTES FEDERATIVOS (arts. 105 a 113)
CAPÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA RETIDA PARA FINS DE TRANSIÇÃO (arts. 114 a 116)
CAPÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERATIVOS COM MAIOR PERDA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA NA RECEITA (art. 117)
CAPÍTULO V – DA DESTINAÇÃO DA RECEITA DOS ENTES FEDERATIVOS (arts. 118 a 131)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DO ICMS (arts. 132 a 145)
CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO ICMS (arts. 132 a 141)
CAPÍTULO II – DO APROVEITAMENTO DO ICMS INCIDENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2032 (arts. 142 a 145)
LIVRO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) (arts. 146 a 164)
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 146 a 159)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 146 e 147)
CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR (art. 148)
CAPÍTULO III – DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA (arts. 149 e 150)
CAPÍTULO IV – DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 151)
CAPÍTULO V – DA BASE DE CÁLCULO (arts. 152 a 155)
CAPÍTULO VI – DA ALÍQUOTA (art. 156)
CAPÍTULO VII – DOS CONTRIBUINTES (art. 157)
CAPÍTULO VIII – DA SUJEIÇÃO ATIVA (arts. 158 e 159)
TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO (arts. 160 a 163)
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS (art.164)
LIVRO III – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 165 a 182)
REFERÊNCIAS
Bacharel em Direito (UFC, 2000). Mestre em Direito (UFC, 2005). Doutor em Direito Constitucional (Unifor, 2009). Livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (2024). Professor da graduação, do mestrado e do doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Centro Universitário Christus (Unichristus). Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität (Viena, Áustria). Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogado e autor de diversas obras jurídicas.