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E-book Código de Defesa do Contribuinte Comentado: Lc 225/2025 - 1ª Edição 2026
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ISBN:
9786559779048
- Edição: 1|2026
- Editora: Atlas
Conflitos entre Fisco e cidadãos são intensificados quando direitos fundamentais do contribuinte são relativizados por práticas arrecadatórias agressivas, sanções indiretas e procedimentos assimétricos. A insegurança jurídica afeta o contencioso tributário. Código de Defesa do Contribuinte Comentado analisa criticamente a Lei Complementar 225/2026, examinando seus fundamentos, limites e contradições, e questionando se um diploma anunciado como protetivo pode, na prática, ampliar o poder da administração tributária. A obra aprofunda temas centrais do Direito Tributário, como direitos e deveres do contribuinte, processo administrativo tributário, devido processo legal, boa-fé, direito à prova, sanções políticas e a fi gura do devedor contumaz. Com linguagem clara e rigor técnico, o autor dialoga com a Constituição, o CTN e a jurisprudência do STF e do STJ, conectando teoria e prática fiscal. Voltado a profissionais que atuam na área tributária, o livro contribui para uma atuação mais consciente e estratégica na defesa do contribuinte e no controle dos limites do poder de tributar.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Das Normas Fundamentais da Relação Tributária
Capítulo III – Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária e do Devedor Contumaz
Seção I – Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária
Capítulo IV – Dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira
Seção I – Do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)
Subseção I – Do Programa
Subseção II – Dos Princípios
Subseção III – Dos Deveres
Subseção IV – Dos Processos Próprios de Trabalho
Subseção V – Da Adesão e da Exclusão
Seção II – Do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)
Seção III – Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)
Seção IV – Dos Selos de Conformidade
Subseção I – Das Espécies
Subseção II – Dos Benefícios
Subseção III – Do Cancelamento dos Selos
Seção V – Disposições Gerais
Capítulo V – Disposições Finais
Bibliografia
Bacharel em Direito (UFC, 2000). Mestre em Direito (UFC, 2005). Doutor em Direito Constitucional (Unifor, 2009). Livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (2024). Professor da graduação, do mestrado e do doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Centro Universitário Christus (Unichristus). Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität (Viena, Áustria). Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogado e autor de diversas obras jurídicas.