e-Book
E-book - Regulação e Proteção de Dados Pessoais - O Princípio da Accountability
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ISBN:
9786559645930
- Edição: 1|2022
- Editora: Forense
Além disso, Regulação e Proteção de Dados Pessoais – O Princípio da Accountability aborda os aspectos positivos e negativos em criar: a) documentação específica para determinadas bases legais para o processamento de dados (por exemplo, LIA e legítimo interesse); b) versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados; c) estruturas de governança e de fiscalização para códigos de boas condutas e entidades certificadoras; d) medidas de incentivo, e não apenas de repressão, para comportamentos de (des)conformidade à lei.
Tendo como fio condutor o princípio da responsabilidade e da prestação de contas, este livro confronta o uso retórico e normativamente vazio do termo accountability.
Por que ter Regulação e Proteção de Dados Pessoais?
Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, a definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia. Ainda que os vários significados obscureça o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactado – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito.
Saiba mais sobre o livro neste vídeo:
Capítulo 1 - Desafios Regulatórios da Proteção de Dados Pessoais: Accountability Como Fio Condutor
Capítulo 2 - Accountability Como Mecanismo de Modulação de Poder no Campo da Proteção De Dados Pessoais: Perspectiva Obrigacional e a Sua Trajetória Diante do Objeto Regulado
Capítulo 3 - Quem e Sobre o Que se Deve Prestar Contas
Capítulo 4 - A Quem se Deve Prestar Contas e sob Quais Consequências: Qual é o Conceito de Fórum Público no Campo da Proteção de Dados e o Seu Respectivo Poder de Deliberação?
Capítulo 5 - O Caso do Combate ao Spam: da Formação Do Fórum Público ao Processo de Deliberação das Contas Prestadas
Capítulo 6 - Da Autodeterminação à Codeliberação Informacional: Aportes Teóricos e Práticos da Obrigação de Prestação de Contas
Sumário completo disponível aqui.
Bruno Ricardo Bioni
Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD, designado como titular dentre os representantes de organizações da sociedade civil. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board – EDPB e do Conselho da Europa – CoE, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento e coautor do livro Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade – LAVITS. É diretor fundador do Data Privacy Brasil, um espaço de intersecção entre uma escola de cursos e uma associação de pesquisa na área de privacidade e proteção de dados. É sócio-fundador da Bioni Consultoria, advogado e parecerista.
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