e-Book
E-book - Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada
-
ISBN:
9786559642939
- Edição: 1|2022
- Editora: Forense
R$ 133,00
In stock
SKU
42201117
ou em até 6x de R$ 22,17
A Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações. A Lei nº 14.230, de 25.10.2021, reformou profundamente a legislação anterior. Este livro examina todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.
Uma das principais mudanças tratadas no livro é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Além disso, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Comparada e Comentada aborda a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.
Por que ter Reforma da Lei de Improbidade Administrativa?
A improbidade no âmbito público é uma conduta execrável, que merece punição diferenciada, envolvendo especificamente a suspensão dos direitos políticos e a vedação ao relacionamento com a Administração Pública.
A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 8.429/1992. No entanto, a Lei nº 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.
Capítulo I – Das Disposições Gerais – Arts. 1º a 8º-A
Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa – Arts. 9º a 11
Capítulo III – Das Penas – Art. 12
Capítulo IV – Da Declaração de Bens – Art. 13
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Arts. 14 a 18-A
Capítulo VI – Das Disposições Penais – Arts. 19 a 22
Capítulo VII – Da Prescrição – Arts. 23 a 23-C
Capítulo VIII – Das Disposições Finais – Arts. 24 e 25
Bibliografia
Anexo – Tabela Comparativa Lei 8.429/1992 X Lei 14.230/2021
Sumário completo disponível aqui.
Marçal Justen Filho
É advogado, fundador e sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Sociedade de Advogados, parecerista e árbitro. É mestre e doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná de 1986 a 2006. É professor do IDP e autor de diversos livros, sendo os mais conhecidos: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (18. ed., RT, 2018), Curso de Direito Administrativo (13. ed., RT, 2018), Pregão (6. ed., Dialética, 2013), Comentários ao RDC (Dialética, 2013), Teoria Geral das Concessões de Serviço Público (Dialética, 2003) e O direito das agências reguladoras independentes (Dialética, 2002). Foi Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010/2011).
O GEN | Grupo Editorial Nacional adota a plataforma de e-books VitalSource Bookshelf. Além de oferecer vários recursos, o Bookshelf permite até quatro instalações, sendo duas em dispositivos móveis (smartphones e tablets) e duas em computadores (desktops ou notebooks).
Compatibilidade
Além do acesso on-line (online.vitalsource.com), o Bookshelf está disponível para os seguintes sistemas: Windows, Mac OS X, iOS e Android.
Acesso aos e-books
- Após a confirmação do pagamento, o e-book será associado a uma conta na VitalSource. Se você já for usuário do Bookshelf, o e-book será associado à conta existente; caso contrário, será criada uma conta com o e-mail utilizado para a compra;
- Os dados para login devem ser informados no Bookshelf on-line ou na primeira utilização do aplicativo. Após novas aquisições, é importante clicar na opção “Atualizar biblioteca”.
Acessibilidade
- O aplicativo Bookshelf dispõe de recursos para auxiliar os portadores de deficiência visual. Além da ampliação de caracteres, o aplicativo oferece a leitura com voz sintetizada;
- O recurso de leitura em português funciona em instalações em nosso idioma no Windows 7 SP1 ou superior e OS X 10.10 (Yosemite).
Observações importantes
- A versão atual do Bookshelf para Android não permite assistir aos vídeos de nossos livros-aula;
- Em sistemas Linux e Windows Phone, seus e-books podem ser acessados on-line;
- Não é permitida a impressão dos e-books;
- Os e-books adquiridos no site do GEN não são compatíveis com os aplicativos e dispositivos Kindle, Nook, Kobo e Lev;
- Nossos e-books também estão à venda nos sites das livrarias Cultura e Saraiva. Os e-books adquiridos nessas lojas podem ser lidos no Saraiva Reader/Lev e Kobo.
Para mais informações sobre o VitalSource Bookshelf, requisitos para instalação e outros detalhes técnicos, acesse support.vitalsource.com.