James Giacomoni | Orçamento Público

A. Introdução Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finali- dade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) rece- beram grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação. Os princípios orçamentários, ao longo do tempo, não têm merecido aprovação unâ- nime. Jesse Burkhead, coerente com a tradição anglo-saxônica de minimizar as questões formais do orçamento ao contrário dos tratadistas de origem latina, interpreta assim a atualidade dos princípios: Estes princípios podem ser úteis como meio de se estudar alguns aspectos do processo orça- mentário. Se considerados, todavia, como mandamentos, são completamente irreais. Os go- vernos com excelentes sistemas orçamentários violam essas regras com bastante frequência. 1 Para Sebastião de Sant’Anna e Silva “esses princípios não têm caráter absoluto ou dog- mático, antes constituem categorias históricas e, como tais, estão sujeitos a transformações e a modificações em seu conceito e significação”. 2 Afora aqueles que perderammuito de sua significação, a maioria dos princípios tradi- cionais continua apresentando utilidade conceitual. Suas formulações originais, rígidas e simples, próprias da pouca complexidade que caracterizava as finanças públicas do Estado Liberal, é que não conseguem atender a todas as nuanças do universo econômico-financeiro 1  BURKHEAD, Jesse. Orçamento público . Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1971. p. 140. 2  SILVA, Sebastião de Sant’Anna e. Os princípios orçamentários . Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1962. p. 5. 5 Princípios Orçamentários e sua Validade

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