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ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil Índice Sistemático Preâmbulo.......................................................................................... 2 TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Arts. 1º a 4º............. 2 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Arts. 5º a 17................................................................................................ 2 Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)...... 2 Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)................................... 5 Capítulo III – Da Nacionalidade (arts. 12 e 13).................................... 7 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)............................... 7 Capítulo V – Dos Partidos Políticos (art. 17)......................................... 8 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – Arts. 18 a 43............. 8 Capítulo I – Da Organização Político‑Administrativa (arts. 18 e 19)...... 8 Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24).................................................. 8 Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)............................ 11 Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31)........................................ 11 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)........... 13 Seção I – Do Distrito Federal (art. 32)................................................. 13 Seção II – Dos Territórios (art. 33)...................................................... 13 Capítulo VI – Da Intervenção (arts. 34 a 36)........................................ 13 Capítulo VII – Da Administração Pública (arts. 37 a 43)....................... 13 Seção I – Disposições gerais (arts. 37 e 38)........................................ 13 Seção II – Dos servidores públicos (arts. 39 a 41)............................... 15 Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)....................................................................... 17 Seção IV – Das regiões (art. 43)......................................................... 17 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – Arts. 44 a 135....... 17 Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75).................................. 17 Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)................................ 17 Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)....... 18 Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51).................................. 18 Seção IV – Do Senado Federal (art. 52).............................................. 18 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56).................. 19 Seção VI – Das reuniões (art. 57)....................................................... 19 Seção VII – Das comissões (art. 58).................................................... 20 Seção VIII – Do processo legislativo (arts. 59 a 69)............................. 20 Subseção I – Disposição geral (art. 59)......................................... 20 Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60)......................... 20 Subseção III – Das leis (arts. 61 a 69)............................................ 20 Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75)....................................................................................... 21 Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)................................... 22 Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)............................................................................................ 22 Seção II – Das atribuições do Presidente da República (art. 84).......... 22 Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)............................................................................................ 23 Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)............................. 23 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)................................................................ 23 Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90)................. 23 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)................ 24 Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)................................ 24 Seção I – Disposições gerais (arts. 92 a 100)...................................... 24 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)................ 26 Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)............... 28 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais (arts. 106 a 110).......................................................................... 29 Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117).................. 29 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121).............. 30 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124).............. 30 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)........ 30 Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135).......... 31 Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)............................ 31 Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132).............................. 32 Seção III – Da Advocacia (art. 133).................................................... 32 Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)............................ 32 TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – Arts. 136 a 144..................................................... 32 Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)................................................................................................ 32 Seção I – Do estado de defesa (art. 136)............................................ 32 Seção II – Do estado de sítio (arts. 137 a 139)................................... 33 Seção III – Disposições gerais (arts. 140 e 141).................................. 33 Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143).............................. 33 Capítulo III – Da Segurança Pública (art. 144)..................................... 33 TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO – Arts. 145 a 169.... 34 Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162)............... 34 Seção I – Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A)............................. 34 Seção II – Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152)......... 35 Seção III – Dos impostos da União (arts. 153 e 154)........................... 35 Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)..... 36 Seção V – Dos impostos dos Municípios (art. 156)............................. 37 Seção VI – Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162)...... 37 Capítulo II – Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)........................... 38 Seção I – Normas gerais (arts. 163 e 164).......................................... 38 Seção II – Dos orçamentos (arts. 165 a 169)...................................... 39 TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – Arts. 170 a 192.................................................................................................. 41 Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)................................................................................................ 41 Capítulo II – Da Política Urbana (arts. 182 e 183)................................ 42 Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191).............................................................................. 43 Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)...................... 43 TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL – Arts. 193 a 232........................... 43 Capítulo I – Disposição Geral (art. 193)............................................... 43 Capítulo II – Da Seguridade Social (arts. 194 a 204)............................ 43 Seção I – Disposições gerais (arts. 194 e 195).................................... 44 Seção II – Da saúde (arts. 196 a 200)................................................ 44 Seção III – Da previdência social (arts. 201 e 202).............................. 45 Seção IV – Da assistência social (arts. 203 e 204).............................. 46 Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)................................................................................................ 46 Seção I – Da educação (arts. 205 a 214)............................................ 46 Seção II – Da cultura (arts. 215 a 216-A)........................................... 48 Seção III – Do desporto (art. 217)...................................................... 49 Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B).... 49 Capítulo V – Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)......................... 49 Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225).......................................... 50 Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)..................................................................... 51 Capítulo VIII – Dos Índios (arts. 231 e 232)......................................... 52 TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS – Arts. 233 a 250........................................................................................... 52 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Arts. 1° a 114............................................................................................. 54

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