Leonardo Roscoe Bessa | Código de Defesa do Consumidor Comentado

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Legislação correlata Constituição Federal, arts. 5º, XXXII, e 170, V. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 48. 1 DOU de 12.09.1990. Retificado no DOU de 10.01.2007.

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