Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

I ASPECTOS GERAIS DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Luis Felipe Salomão Sumário: 1. Introdução – 2. O Superior Tribunal de Justiça e a evolução do direito privado – 3. O direito falimentar e suas fases – 4. A Lei de Recuperação de Empresas – aspectos gerais. É mesmo necessária sua revisão? – 5. Inovações do Código Civil de 2002 no âmbito do direito empresarial – 6. Deficiências no funcionamento da empresa moderna – 7. Breves anotações em termos de direito comparado moderno: 7.1. Portugal; 7.2. Alemanha; 7.3. Espanha; 7.4. França; 7.5. Itália; 7.6. Parlamento Europeu – insolvência transnacional (Regulamento 848/2015) – 8. Princípios gerais da lei brasileira (11.101/2005): 8.1. Preservação da empresa; 8.2. Separação do conceito de empresa e empresário; 8.3. Recuperação das sociedades viáveis e liquidação das não recuperáveis; 8.4. Proteção aos trabalhadores; 8.5. Redução do custo e do crédito; 8.6. Celeridade e eficiência do processo; 8.7. Segurança jurídica; 8.8. Participação ativa dos credores; 8.9. Maximização do valor dos ativos do falido; 8.10. Desburocratização da recuperação quanto ao micro e pequeno empresário; 8.11. Rigor na punição dos crimes – 9. O prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor, depois de deferido o processamento da re- cuperação judicial: 9.1. Execuções individuais; 9.2. Prosseguimento das execuções quanto aos coobrigados; 9.3. Execuções fiscais; 9.4. Registro do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito – 10. A questão da sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, observada a Lei 11.101/2005 – 11. Sucessão pelas adquirentes de unidades produtivas isoladas – 12. A responsabilidade de empresa subsidiária – 13. Possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública – 14. Análise econômica do direito no âmbito da recuperação judicial e falência. 1. INTRODUÇÃO A partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o país, o Judiciário passou a ser demandado por grande parte da população brasileira.

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