Marcus Abraham | Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

INTRODUÇÃO Amá gestão do Erário e a aplicação desordenada dos recursos públicos são realidades que qualquer nação moderna que as vivencia busca superar. Diferente não seria como Brasil. Odescrédito coma gestão pública emnosso país mostrava-se evidente e justificável diante de práticas fiscais perniciosas, reiteradamente implementadas por nossos governantes e seus administra- dores públicos, dentro de ciclos que revelam avanços e retrocessos na área das finanças públicas. Nos anos anteriores à promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o cenário era de excessivo endividamento e do uso do “imposto inflacionário” para financiar os gastos públicos, com o aumento ilimitado nas despesas de custeio, sobretudo as despesas de pessoal relacionadas com o funcionalismo em momentos eleitoreiros e em fins de mandatos, e com absoluta falta de racionalidade, de controle e de transparência na gestão do Erário. Tais cir- cunstâncias demandavam uma mudança radical na Administração Pública no Brasil. E assim foi feito. A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, por meio da Lei Complementar 101, foi instituída, sobretudo, para moralizar a gestão da coisa pública e para dar responsabilidade ao gestor na atividade financeira, abrangendo todas as etapas do processo fiscal, desde a arrecadação, passando pela gestão, até a aplicação dos recursos na sociedade de maneira responsável, ética, transparente e eficiente. A partir da lei, busca-se conferir maior efetividade ao ciclo orçamen- tário, por regular e incorporar novos institutos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, voltadas para o alcance das metas estabelecidas no plano plurianual. Impõe-se a cobrança dos tributos consti- tucionalmente atribuídos aos entes federativos para garantir sua autonomia financeira e estabelecem-se condições na concessão de benefícios, renúncias e desonerações fiscais. Obriga-se a indicar o impacto fiscal e a respectiva fonte de recursos para financiar aumentos de gastos de caráter continuado, especialmente em se tratando de despesas de pessoal. Fixam-se limites para a ampliação do crédito público com vistas ao controle e redução dos níveis

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