Vólia Bomfim Cassar | CLT Organizada

4 Constituição da República Federativa do Brasil Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em As- sembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,destinadoaasseguraroexercíciodosdireitos sociaise individuais,a liberdade,asegurança,obem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,fundadanaharmoniasocialecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. [ DOU 191-A – 05.10.1988 . TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição. I – a soberania; [ Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. [ Arts. 36, 236 e 237 do CPC. [ Arts. 780 a 790 do CPP. [ Arts. 215 a 229 do RISTF. II – a cidadania; [ Arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4º, desta Constituição. [ Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exer- cício da cidadania). [ Lei 10.835/2004 (Renda básica da cidadania). III – a dignidade da pessoa humana; [ Arts. 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b , 226, § 7º, 227 e 230 desta Constituição. [ Art. 8º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). [ Dec.41.721/1957 (Convenção29daOIT–TrabalhoForçado ou Obrigatório). [ Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT – Abolição do Trabalho Forçado). [ Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas). [ Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [ Arts. 6º a 11 e 170 desta Constituição. V – o pluralismo político. [ Art. 17 desta Constituição. [ Lei 9.096/1995 (Partidos Políticos). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exercepormeioderepresentanteseleitosoudiretamente, nos termos desta Constituição. [ Arts. 14, 27, § 4º, 29, XIII, 60, § 4º, II, e 61, § 2º, desta Cons- tituição. [ Art. 1º da Lei 9.709/1998 (Regulamenta incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição). Art. 2° São Poderes da União, independentes e har- mônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [ Art. 60, § 4º, III, desta Constituição. [ Súmula Vinculante 37 do STF. [ Súmula 649 do STF. Art.3º ConstituemobjetivosfundamentaisdaRepública Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; [ Art. 29, 1, d , do Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos das crianças). [ Art.10, item1,doDec.591/1992 (Pacto InternacionalSobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). II – garantir o desenvolvimento nacional; [ Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1º, desta Constituição. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [ Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. [ Arts. 79 a 82 do ADCT. IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. [ Art. 4º, VIII, desta Constituição. [ Art. 1.723 do CC. [ Dec. 62.150/1968 (Convenção 111 da OIT – discriminação em matéria de emprego e profissão). [ Lei 7.716/1989 (Racismo). [ Lei 8.081/1990 (Crimes e penas aplicáveis aos atos discri- minatórios ou de preconceito). [ Dec. 3.956/2001 (Convenção Interamericana para Elimina- ção deTodas as Formas deDiscriminaçãocontra as Pessoas Portadoras de Deficiência). [ Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). [ Dec. 4.886/2003 (Política Nacional de Promoção de Igual- dade Racial – PNPIR). [ Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). [ Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). [ Dec. 7.388/2010 (Conselho Nacional de Combate à Dis- criminação – CNCD). Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [ Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição. [ Art. 3º, a , da LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União). I – independência nacional; [ Arts. 78, caput, e 91, § 1º, III e IV, desta Constituição. [ Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional). [ Dec. 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional). II – prevalência dos direitos humanos; [ Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; [ Art. 2º do Dec. Leg. 44/1995 (Protocolo de Reforma – OEA). V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; [ Art. 5º, XLII e XLIII, desta Constituição. [ Lei 7.716/1989 (Racismo). [ Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). [ Dec. 5.639/2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo). [ Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). IX – cooperação entre os povos para o progresso da hu- manidade; X – concessão de asilo político. [ Dec. 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial). [ Art. 98, II, do Dec. 99.244/1990 (Reorganização e funciona- mento dos órgãos da Presidência da República). [ Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados). Parágrafoúnico. ARepúblicaFederativadoBrasilbuscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. [ Dec. 350/1991 (Tratado de Assunção). [ Dec. 922/1993 (Protocolo para Solução de Controvérsias no âmbito do MERCOSUL). TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ Arts.5º,§§1ºe2º,14, caput, e60,§4º, IV,destaConstituição. [ Lei 1.542/1952 (Casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira). [ Dec. 58.819/1966 (Convenção 97 da OIT – Trabalhadores Migrantes). [ Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira). [ Dec. 74.965/1974 (Regulamenta a Lei 5.709/1971). [ Arts. 4º a 24 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). [ Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). [ Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). [ Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração). [ Súmulas Vinculantes 6 e 11 do STF. [ Súmula 683 do STF. I–homensemulheressão iguaisemdireitoseobrigações, nos termos desta Constituição; [ Arts. 143, § 2º, e 226, § 5º, desta Constituição. [ Art. 372 da CLT. [ Dec. 41.721/1957 (Convenção 100 da OIT – Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres). [ Art. 4º da Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados). [ Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). [ Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais). [ Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979). [ Lei 12.318/2010 (Alienação Parental). [ Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração). II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [ Arts. 14, § 1º, I, e 143 desta Constituição. [ Súmulas Vinculantes 37 e 44 do STF. [ Súmulas 636 e 686 do STF. III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [ Incisos XLIII, XLVII, e, XLIX, LXII, LXIII, LXV e LXVI deste artigo. [ Art. 13 da Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). [ Art. 199 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). [ Arts. 2º e 8º da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). [ Dec. 40/1991 (Convenção contra a Tortura e outros Tra- tamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes). [ Art. 5º, item 2, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). [ Lei 9.455/1997 (Crimes de Tortura). [ Lei 12.847/2013 (Sistema de Prevenção e Combate à Tortura). [ Dec. 8.154/2013 (Regulamenta o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura). [ Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas). [ Súmula Vinculante 11 do STF. IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [ Art. 220, § 1º, desta Constituição. [ Art. 1º da Lei 7.524/1986 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos e filosóficos). [ Art. 2º, a, da Lei 8.389/1991 (Conselho Nacional de Co- municação Social). [ Art. 13 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). [ Art. 6º, XIV, e , da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [ Art. 220, § 1º, desta Constituição. [ Art. 6º da Lei 8.159/1981 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados).

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk4