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4 Constituição da República Federativa do Brasil Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reuni- dos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e indi- viduais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na har- monia social e comprometida, na ordem inter- na e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. X DOU 191-A – 05.10.1988 . TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.1º ARepúblicaFederativadoBrasil,formada pelaunião indissolúveldosEstadoseMunicípios edoDistritoFederal,constitui-seemEstadoDe- mocrático de Direito e tem como fundamentos: X Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição. I – a soberania; X Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Cons- tituição. X Arts. 36, 236 e 237 do CPC. X Arts. 780 a 790 do CPP. X Arts. 215 a 229 do RISTF. II – a cidadania; X Arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4º, desta Constituição. X Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania). X Lei 10.835/2004 (Renda básica da cidadania). III – a dignidade da pessoa humana; X Arts. 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b , 226, § 7º, 227 e 230 desta Constituição. X Art. 8º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). X Dec. 41.721/1957 (Convenção 29 da OIT – Trabalho Forçado ou Obrigatório). X Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT – Abolição do Trabalho Forçado). X Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas). X Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; X Arts. 6º a 11 e 170 desta Constituição. V – o pluralismo político. X Art. 17 desta Constituição. X Lei 9.096/1995 (Partidos Políticos). Parágrafoúnico. Todoopoderemanadopovo, queoexercepormeioderepresentanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. X Arts. 14, 27, § 4º, 29, XIII, 60, § 4º, II, e 61, § 2º, desta Constituição. X Art. 1º da Lei 9.709/1998 (Regulamenta incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição). Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. X Art. 60, § 4º, III, desta Constituição. X Súmula Vinculante 37 do STF. X Súmula 649 do STF. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I– construirumasociedade livre, justaesolidária; X Art. 29, 1, d , do Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos das crianças). X Art. 10, item 1, do Dec. 591/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). II – garantir o desenvolvimento nacional; X Arts.23,parágrafoúnico,e174,§1º,destaConstituição. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; X Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. X Arts. 79 a 82 do ADCT. IV– promoverobemdetodos,sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. X Art. 4º, VIII, desta Constituição. X Art. 1.723 do CC. X Dec. 62.150/1968 (Convenção 111 da OIT – discrimina- ção em matéria de emprego e profissão). X Lei 7.716/1989 (Racismo). X Lei 8.081/1990 (Crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito). X Dec. 3.956/2001 (Convenção Interamericana para Eli- minação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência). X Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). X Dec. 4.886/2003 (Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial – PNPIR). X Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). X Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). X Dec. 7.388/2010 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD). Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nassuasrelações internacionaispelosseguintes princípios: X Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição. X Art. 3º, a , da LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Pú- blico da União). I – independência nacional; X Arts. 78, caput, e 91, § 1º, III e IV, desta Constituição. X Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional). X Dec. 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional). II – prevalência dos direitos humanos; X Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; X Art. 2º do Dec. Leg. 44/1995 (Protocolo de Reforma – OEA). V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; X Art. 5º, XLII e XLIII, desta Constituição. X Lei 7.716/1989 (Racismo). X Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). X Dec. 5.639/2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo). X Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). IX– cooperaçãoentreospovosparaoprogresso da humanidade; X – concessão de asilo político. X Dec. 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial). X Art. 98, II, do Dec. 99.244/1990 (Reorganização e fun- cionamento dos órgãos da Presidência da República). X Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados). Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade lati- no-americana de nações. X Dec. 350/1991 (Tratado de Assunção). X Dec.922/1993 (ProtocoloparaSoluçãodeControvérsias no âmbito do MERCOSUL). TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem dis- tinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X Arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput, e 60, § 4º, IV, desta Constituição. X Lei1.542/1952 (Casamentodos funcionáriosdacarreira dediplomatacompessoadenacionalidadeestrangeira). X Dec. 58.819/1966 (Convenção 97 da OIT – Trabalha- dores Migrantes). X Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estran- geiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira). X Dec. 74.965/1974 (Regulamenta a Lei 5.709/1971). X Arts. 4º a 24 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). X Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). X Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). X Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração). X Súmulas Vinculantes 6 e 11 do STF. X Súmula 683 do STF. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; X Arts. 143, § 2º, e 226, § 5º, desta Constituição. X Art. 372 da CLT. X Dec. 41.721/1957 (Convenção 100 da OIT – Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres). X Art. 4º da Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados). X Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). X Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestado de gra- videz e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais). X Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979).

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