Leonardo La Bradbury | Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO STJ PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Tendo em vista que o presente manual analisará a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolvemos abrir este tópico para informar ao leitor quais os seus órgãos que realizam o julgamento das ações previdenciárias distribuídas em grau recursal. O STJ, nos termos do art. 104 da CF/1988 e do art. 1º do seu Regimento Interno é composto por 33 ministros , sendo um terço entre desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 da CF/1988. Nos termos do art. 2º do Regimento Interno do STJ, o referido Tribunal funciona me- diante os seguintes órgãos: a) em Plenário e pelo seu órgão especial (Constituição, art. 93, XI), denominado Corte Especial ; b) em Seções especializadas; c) em Turmas especializadas. O Plenário, constituído da totalidade dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. A Corte Especial, por sua vez, será integrada pelos quinze Ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do Tribunal. Há no Tribunal três Seções , integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização . As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência. As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção ; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção ; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção . O Ministro mais antigo inte- grante da Turma é o seu presidente, observada a disposição quanto à periodicidade. Nos termos do art. 8º do Regimento Interno do STJ, há no Tribunal três áreas de espe- cialização estabelecidas em razão da matéria, sendo que a competência da Corte Especial não está sujeita à especialização. Conforme art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e das respec- tivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Cabe à Primeira Seção, composta pela Primeira e Segunda Turmas, julgar os feitos relativos a: a) licitações e contratos administrativos; b) nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; c) ensino superior; inscrição e exercício profissionais; d) direito sindical; e) nacionalidade; desapropriação, inclusive a indireta; f) responsabilidade civil do Estado; g) tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; preços públicos e multas de qualquer natureza; h) servidores públicos civis e militares; i) habeas corpus referentes às matérias de sua competência; j) benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho (Redação dada pela Emenda Regimental 14, de 2011), e direito público em geral. Por sua vez, a Segunda Seção, composta pela Terceira e Quarta Turmas, compete processar e julgar os feitos relativos a: a) domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia,

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