Gediel Araujo Júnior | Prática no Direito do Consumidor

Capítulo I Código de Defesa do Consumidor Anotado LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordempública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS • arts. 1º, III; 170, V, CF; art. 48, ADCT.

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk4