Equipe Atlas | Segurança e Medicina do Trabalho

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Esta- do Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, plu- ralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Repúbli- ca Federativa do Brasil. > DOU 191-A – 05.10.1988. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: > Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição. (...) III – a dignidade da pessoa humana; > Arts. 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b , 226, § 7º, 227 e 230 desta Constituição. > Dec. 41.721/1957 (Convenção 29 da OIT – Trabalho Forçado ou Obrigatório). > Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT – Abolição do Trabalho Forçado). > Súmulas Vinculantes 6, 11 e 14 do STF. > Art. 8º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). IV – os valores sociais do trabalho e da livre ini- ciativa; > Arts. 6º a 11 e 170 desta Constituição. > (...) TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: > Arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput, e 60, § 4º, IV, desta Constituição. > Lei 1.542/1952 (Casamento dos funcionários da carreira de diplo- mata com pessoa de nacionalidade estrangeira). > Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residen- te no país ou pessoa jurídica estrangeira). > Dec.58.819/1966(Convenção97daOIT–TrabalhadoresMigrantes). > Dec. 74.965/1974 (Regulamenta a Lei 5.709/1971). > Dec. 86.715/1981 (Regulamenta a Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro). > Arts. 4º a 24 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). > Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). > Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). > Súmulas Vinculantes 6, 11, 34 e 37 do STF. > Súmula 683 do STF. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obri- gações, nos termos desta Constituição; > Arts. 143, § 2º, e 226, § 5º, desta Constituição. > Art. 372 da CLT. > Dec. 41.721/1957 (Convenção 100 da OIT – Igualdade de Remu- neração de Homens e Mulheres). > Dec. 86.715/1981 (Regulamenta a Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro). > Art. 4º da Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados). > Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). > Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterili- zação, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais).

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