Fábio Ulhoa Coelho | Lei das Sociedades Anônimas Comentada

LEI N º 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 1. CONCEITODE SOCIEDADE S érgio C ampinho As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil). Podem ser formadas sob a perspectiva da unicidade ou da pluralidade de sócios. A pluralidade social deixou de ser fundamento para a formação de uma sociedade. A sociedade unipessoal já não mais ostenta, no estágio atual do nosso ordenamento jurídico, um caráter meramente temporário (unipessoalidade temporária) 1 ou de restrita exceção. 2 Nesse diapasão, a sociedade deve ser enxergada como um recurso jurídico que a eleva a uma estrutura patrimonial e organizativa autônoma. É grifada, pois, por um esquema organizativo/patrimonial próprio, revelado a partir dos modelos disponibilizados pelo or- denamento jurídico para servir de instrumento à execução de iniciativas econômicas. Essa função essencialmente instrumental é perfeitamente consonante com a sua integração por um ou mais membros. Pode, desse modo, ser a sociedade singelamente conceituada como uma técnica de exploração da atividade econômica. 3 Essa visão conceitual, inclusive, harmoniza-se com a natureza dos vínculos contratual ou institucional de sua constituição. 1 Alínea “d” do inciso I do art. 206 da LSA e inciso II do art. 1.051 do Código Civil. 2 São exemplos de sociedades unipessoais: a subsidiária integral (art. 251 da LSA), a Sociedade Limitada Unipessoal (§§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, acrescentados pela Lei nº 13.874/2019) e a Sociedade Anônima do Futebol – SAF (arts. 2º e 3º da Lei nº 14.193/2021). Em relação a esta última, cumpre esclarecer que não se trata de umtipo societário autônomo. ASAF é uma sociedade anônima sujeita a ummicrossistema normativo particular, complementado, no mais, pelo macrossistema da LSA, do qual tem disciplina depen- dente. Caracteriza-se, desse modo, como um subtipo societário. O inciso III do art. 2º da Lei nº 14.193/2021 dispensa a pluralidade de acionistas, podendo a SAF ser constituída pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento. Esse comando se espraia analogicamente às demais formas de sua constituição, em interpretação racional indispensável. 3 CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 49.

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