Leonardo Adriano Ribeiro Dias | Financiamento na Recuperação Judicial e na Falência

Capítulo 1 INTRODUÇÃO A crise da empresa é, acima de tudo, um problema social. Uma vez instalada, ela abre as portas à bancarrota do empreendimento, comefeitos deletérios sobre a economia em geral, independentemente da dimensão da empresa, de sua localização ou do setor em que atua. Mercados tornam-se mais concentrados, produtos ou serviços têm seu fornecimento interrompido, bens de produção se de- terioram, marcas são estigmatizadas, tributos deixam de ser arrecadados, credores não são pagos e empregos são extintos. Tais eventos atingem não apenas os sócios e administradores da empresa, mas também seus clientes, fornecedores, empregados, consumidores, o Estado e atémesmo comunidades inteiras, dependentes das atividades econômicas então desempenhadas. Mas a ruína de uma empresa não destrói apenas negócios, bens ou empregos. Destrói também sonhos: o sonho do empreendedor de ver crescer e prosperar a em- presa que construiu durante uma vida inteira; o sonho daqueles que vislumbraram ascensão junto com a empresa, fornecendo a ela ou a seus empregados produtos e serviços diversos; o sonho do trabalhador de galgar posições dentro da instituição para a qual trabalha; o sonho do promissário comprador de imóvel não entregue em razão da falência do promitente vendedor; além de muitos outros que dizem respeito à própria dignidade da pessoa humana. O Direito não poderia ser alheio a esse fenômeno social, como de fato não é. A tutela da crise empresarial encontra suas bases na “Constituição Cidadã”, no Título destinado à Ordem Econômica e Financeira, que erigiu como um de seus prin- cípios a função social da propriedade, remetendo, nesse contexto, à propriedade dos bens de produção, instrumento do exercício da atividade empresária. Dado que a crise impede a realização dos fins sociais da empresa, torna-se imperativo um tratamento legal que possibilite a superação de tais dificuldades, sempre que possível e viável. Apenas em 2005, tardiamente, o legislador brasileiro pôs de lado os vetustos instrumentos legais destinados ao tratamento da crise empresarial, quando entrou em vigor a Lei n. 11.101/2005 (LRE), que introduziu no ordenamento a recuperação judicial, a qual consagra a função social da empresa e, ao mesmo tempo, mas não no mesmo nível, manifesta preocupação com a proteção dos credores e a eficiência do mercado. Por outro lado, criou o procedimento de recuperação extrajudicial e deu novos contornos à falência, com dispositivos voltados ao aproveitamento produtivo dos bens do falido, ainda que por outro empresário. Assim, os princípios que nortearam a elaboração da nova lei foram: preservação da empresa; separação dos conceitos de empresa e de empresário; recuperação das sociedades e empresários recuperáveis; retirada do mercado de sociedades ou empre-

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