Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio | Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Introdução Em 10 de dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.292-E de 1995 do Senado Federal (PLS nº 163/1995 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administra- ções públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são con- feridos, sancionou a maioria dos dispositivos e publicou a Lei nº 14.133 no Diário Oficial da União do dia 01.04.2021, estabelecendo um novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas. Além de regras para as licitações e os contratos administrativos, a nova lei altera as Leis nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), o Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e revoga dispositivos da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC) e as Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). A Lei nº 14.133/2021 incorpora grande parte dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 12.462/2011 (RDC) e da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de diversas Instruções Normativas expedidas pelo governo federal ao longo dos últimos anos. Acerca das contratações diretas por meio de licitação dispensada, dis- pensável ou inexigível, a nova lei apresenta uma melhor sistematização e metodologia, ao agrupar em dois Capítulos sequenciais as disposições legais que tratam dessa matéria. No plano concreto, embora algumas das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação reproduzam dispositivos já previstos na Lei nº 8.666/1993, o legislador de 2021 tem o mérito de possibilitar ao aplicador do direito uma fácil interpretação.

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