Marçal Justen Filho | Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada

LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe so- bre improbidade administrativa. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 Art. 1º A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Nova redação Redação anterior Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Cons- tituição Federal; e dá outras provi- dências. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou fun- ção na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. COMENTÁRIOS 1 A correção do equívoco quanto ao objeto da disciplina legal A ementa ou o sumário de uma Lei não apresenta cunho vinculante e sua eficácia normativa é reduzida. Portanto, a alteração ora examinada não produz inovação significativa no tocante ao regime da LIA. Tratou-se muito mais de aproveitar a oportunidade para corrigir um evidente equívoco co- metido por ocasião da elaboração da LIA.

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